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“Dispõe sobre a aprovação de Parcelamento do Solo e Urbanização de gleba de propriedade de HM34 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. e denomina localidade como ”JARDIM FIRENZE II” , dando outras providências.”

RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito do Município de Santa Bárbara d'Oeste, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e especialmente,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 12 da Lei Federal nº 6.766 de 19 de dezembro de 1.979, que dispõe sobre a competência do Município e, via de consequência, do Chefe do Poder Executivo, expedir diretrizes e aprovar projetos de parcelamento do solo;

CONSIDERANDO os termos da Lei Complementar Municipal nº 285 de 10 de maio de 2019 que instituiu no Município as normas para o parcelamento do solo e urbanização de glebas em especial os artigos 9º e 76 respectivamente quanto ao desmembramento de glebas para fins urbanos e reserva de áreas públicas para Condomínio Especial Residencial;

CONSIDERANDO o projeto de desmembramento da gleba para fins urbanos, constante do processo administrativo nº 2023/670-580-18, atende ao disposto nos artigos 97 ao 98 da Lei Complementar Municipal n.º 285 de 10 de maio de 2.018 quanto ao seu desmembramento para fins urbanos.

D E C R E T A

Art. 1º Fica aprovado o Plano de Urbanização caracterizado pelo desmembramento de gleba para fins urbanos do imóvel objeto da matrícula nº 75.814 do Registro de Imóveis local, de propriedade de HM 34 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 12.586.362/0001-95, nos termos do processo administrativo nº nº 2023/670-580-18, em conformidade com plantas e memoriais descritivos que o integram, com a seguinte especificação e composição:

Art. 2º O lote resultante do referido Plano de Urbanização é destinado aos usos previstos na Lei Complementar Municipal nº 328 de 02 de setembro de 2022 enquadrados na seguinte zona de uso:

I – Lote 02-B1 – ZONA RESIDENCIAL CONDOMINIAL – ZRC

Art. 4º Fica denominado como “Jardim Firenze II” o local abrangido pelos imóveis indicados abaixo assim como no mapa de localização do anexo único que faz parte do presente Decreto:

I – Lote 02-B1 – inscrição cadastral nº 15.06121.41.02.0513;

II – Área Institucional 02-B2 – inscrição cadastral nº 15.06121.41.02.0483;

III – Área Institucional – inscrição cadastral nº 15.06121.41.02.0452;

IV – Gleba 02-C1 – inscrição cadastral nº 15.06121.41.02.0385;

V – Gleba 02-D – inscrição cadastral nº 15.06121.41.02.0001.

Art. 6º A emissão de certidão de“Habite-se”para os empreendimentos que vierem a se instalar no Lote 02-B1 está condicionada, ainda, ao cumprimento dos Termos de Compromisso que integram os processos de aprovação dos respectivos projetos.

Santa Bárbara d’Oeste, 19 de julho de 2.023.

RAFAEL PIOVEZAN

Prefeito Municipal