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“Dispõe sobre a publicação pelo Poder Executivo Municipal, através de seu Portal de Transparência, de forma anual, acerca das emendas parlamentares recebidas no Município de Santa Bárbara d´Oeste e dá outras providências”.


A Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste decreta:


Art. 1º O Poder Executivo Municipal deverá publicar no seu Portal de Transparência em site oficial da Prefeitura, anualmente, a relação de emendas parlamentares recebidas dentro do ano anterior à divulgação, de forma individualizada, conforme a seguir:

I – O dispositivo legal que originou o recurso;
II – O valor nominal, em moeda corrente nacional, do recurso público aprovado pela norma;
III – O objetivo ou destinação da verba pública prevista no instrumento normativo aprovado e o local, se determinado.

Parágrafo único. Assegurada a publicidade e a transparência, as informações estabelecidas na forma do art. 1º deverão ser prestadas de forma clara, objetiva e em linguagem de fácil compreensão, e seu acesso deverá ser prático e simples, de modo a facilitar a pesquisa de conteúdo.

Art. 2º Cabe ao Chefe do Executivo Municipal regulamentar por meio de Decreto, no que couber, a presente Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste, em 03 de março de 2023.

 
Registrada na Diretoria Legislativa da Câmara Municipal, na data acima.
 
Projeto de Lei nº 68//2022
Autógrafo nº 13/2023