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LEI ORDINÁRIA Nº 4478, 25 DE AGOSTO DE 2023
Início da vigência: 13/09/2023
Assunto(s): Educação
Em vigor
LEI MUNICIPAL Nº 4.478 DE 25 DE AGOSTO DE 2023


Poder Legislativo
Ver. Eliel Miranda

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação no acesso às escolas municipais de Santa Bárbara d´Oeste”.
 

RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito do Município de Santa Bárbara d’Oeste, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º As escolas públicas da Educação Infantil, Ensino Fundamental, Creches em tempo integral e Educação de Jovens e Adultos – EJA da Rede Municipal de Ensino de Santa Bárbara d´Oeste deverão dispor nas portarias de entrada as dependências das escolas, de meios para identificar o acesso de toda e qualquer pessoa, inclusive os prestadores de serviços terceirizados, na instituição escolar. (NR)

Art. 2º A identificação deve abranger a identificação do nome, RG e CPF, endereço, telefone para contato, e o motivo pelo qual se requer acesso à instituição de ensino municipal.

Parágrafo único. O acesso somente será permitido com a devida identificação e a recusa em fornecer qualquer das informações elencadas no "caput" impedirá o acesso à escola pública municipal.

Art. 3º As escolas públicas municipais deverão ter controle das pessoas responsáveis em retirar as crianças e adolescentes da instituição de ensino, sendo proibida a saída dos menores por pessoa diversa da que constar no registro da escola, sem que haja autorização expressa dos pais ou responsável.


Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

RAFAEL PIOVEZAN
Prefeito Municipal


Autógrafo nº 154/2023
Projeto de Lei nº 54/2023
Autor
Legislativo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 7532, 07 DE MARÇO DE 2024 “Altera o inciso IV e acrescenta o § 5º ao artigo 4º do Decreto Municipal nº 6.751/2017, dando outras providências. 07/03/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 4535, 30 DE NOVEMBRO DE 2023 “Dispõe sobre a autorização de crianças e adolescentes que possuam transtorno alimentar poderem levar seu próprio alimento para Instituições de Ensino Públicas e Privadas, que forneçam refeições no Município de Santa Bárbara d´Oeste e dá outras providências”. 30/11/2023
DECRETO Nº 7454, 07 DE JULHO DE 2023 “Dispõe sobre a competência para assinatura de cheques e movimentações bancárias da conta específica para recebimento de verbas oriundas do Fundeb – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação”. 07/07/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 4378, 04 DE MAIO DE 2023 “Dispõe sobre a instalação de dispositivo eletrônico de segurança denominado botão do pânico nas escolas públicas municipais de Santa Bárbara d´Oeste". 04/05/2023
DECRETO Nº 7399, 23 DE DEZEMBRO DE 2022 “Nomeia os membros do Novo Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB para o quadriênio 2023 a 2026”. 23/12/2022
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