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"Dispõe sobre a de competência para assinatura de cheques e movimentações bancárias.”


Denis Eduardo Andia, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, art. 63, XVII:
Art. 1º Fica designada a Secretária Municipal da Fazenda, sempre em conjunto com o Prefeito Municipal, para assinar cheques e realizar movimentações bancárias referentes a todas as Secretarias Municipais.

Art. 2º No caso de movimentações bancárias no valor correspondente até o limite de R$10.000,00 (dez mil reais), fica a servidora, Roberta Aparecida Gonçalves de Oliveira, autorizada a assinar cheques e realizar as respectivas movimentações, sempre em conjunto com a Secretária Municipal de Fazenda ou com o Prefeito, com exceção dos casos atrelados a Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 3º Para os casos que envolvam a Secretaria Municipal de Saúde, fica a servidora, Nalva Denise Martim autorizada a assinar cheques e realizar movimentações bancárias no valor correspondente até o limite de R$10.000,00 (dez mil reais), sempre em conjunto com o respectivo Secretário ou com o Prefeito.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de abril de 2013.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial os Decretos Municipais nº 6.151/2012, nº 6.196/2013 e nº 6.200/2013.

Santa Bárbara d'Oeste, 26 de abril de 2013.