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Denis Eduardo Andia, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d’Oeste, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a circular interna nº 2018/2324-02-08;

Resolve,

Art. 1° Nomear a COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE INTERESSE, que fica assim composta:

Presidente – Raquel Campagnol – Secretária Municipal de Fazenda

Suplente – Edison Carlos dos Santos – Secretaria Municipal de Fazenda

Membros:

Secretaria de Negócios Jurídicos

Titular – Graciano Santos Arosti

Suplente – Lucas Guidolin Lohr

Secretaria de Governo

Titular – Sérgio Eduardo Kreft Andrade

Suplente – Luciana Geraldo Rodrigues

Secretaria de Planejamento

Titular – Maria Angela Maringoni Soeiro

Suplente – Simone Cristina Bianconi

Secretaria de Obras e Serviços

Titular – Celina Kavazari Koriama

Suplente – Claudinéia de Souza Berlanda

Art. 2° A Comissão ora criada tem competência para analisar e dar parecer em solicitações de dação em pagamento de bens e serviços, como forma de extinção da

obrigação tributária de devedor, ou terceiro interessado, pessoa física ou jurídica, junto ao Município de Santa Bárbara d' Oeste, de que trata a Lei Complementar 016 de

10 de novembro de 2005, bem como Decreto 3.830 de 18 de abril de 2008.

Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 062 de 16 e maio de 2018.

Santa Bárbara d´Oeste, 30 de novembro de 2018.