Portaria nº 005 de 08 de janeiro de 2016
Denis Eduardo Andia, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d’Oeste, no uso de suas atribuições legais e considerando a Lei Municipal nº 3081, de 29 de abril de 2009,
Resolve,
Art. 1º Fica nomeada a Comissão Gestora do Fundo de Sucumbência, cuja atribuição é gerenciar a partilha dos honorários advocatícios de sucumbência, bem como zelar
para que os valores arrecadados sejam depositados mensalmente nas contas salário dos advogados cujos nomes constem na procuração pública outorgada pelo Município e
solucionar eventuais pendências atinentes ao assunto.
Art. 2º Farão parte da referida Comissão, os servidores:
Anderson Pereira Santos
Sheila de Cássia Giusti Fernandes
Ednilson Roberto Magrini
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua edição e publicação.
Art. 4º Revoga-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 477 de 02 de maio de 2013.
Santa Bárbara d´Oeste, 08 de janeiro de 2016.
DENIS EDUARDO ANDIA
Prefeito Municipal