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RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, no uso de suas atribuições legais e do que consta no Memorando nº 6.071/2023,

Considerando o que dispõe o inciso XXXIII do artigo 4º, assim como o artigo 21 da Lei Complementar Municipal nº 285 de 10 de maio de 2019, quanto à funcionalidade das áreas destinadas a Sistema de Lazer em processos de loteamento;

Considerando o que dispõe o inciso XXXI do artigo 4º e respectivamente o disposto no artigo 22 da mesma Lei Complementar Municipal nº 285/2019, quanto à funcionalidade das áreas verdes em processos de loteamento;

Considerando o que dispõe a Resolução nº 80/2020 expedida pela SIMA – Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente do Estado de São Paulo quanto à reserva de áreas verdes permeáveis em processos de loteamento;

Considerando ainda o que dispõe o artigo 23 da Lei Complementar Municipal nº 285/2019, quanto à aplicação de percentuais de áreas públicas sobre a área líquida das glebas.

 

Art. 1º Fica regulamentado o parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar Municipal nº 285 de 10 de maio de 2019, que estabelece a aplicação da facultabilidade prevista nos seus incisos I e II, de acordo com as diretrizes disposições neste Decreto.

Art. 2º A facultabilidade prevista no inciso II do parágrafo único do artigo 22 da referida Lei Complementar Municipal nº 285/2019, que permite a inclusão do Sistema de Lazer em parte da Área Verde, deverá ser aplicada em conformidade com as diretrizes expedidas pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Secretaria Municipal de Meio Ambiente, respeitando as disposições da Resolução SIMA nº 80/2020 quanto à reserva de áreas verdes permeáveis em processo de aprovação de loteamento.

Art. 3º A utilização do Sistema de Lazer para a implantação de praças e equipamentos de esportes e lazer, conforme previsto no artigo 21 da Lei Complementar Municipal nº 285/2019, será priorizada, respeitando as necessidades e demandas da comunidade local.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Santa Bárbara d'Oeste, 01 de novembro de 2.023.