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“Que autoriza o Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d' Oeste a proceder à abertura de crédito adicional suplementar conforme autorizado pelo artigo 6º, do Decreto nº 7390 de 13 de Dezembro de 2022 e da outras providências”.

RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d' Oeste, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei especialmente a Lei Orgânica do Município, Artigo 63 – Inciso XVII, Lei nº 4317 de 07 de novembro de 2022 – Artigo 14º Inciso II,III e Artigo 15º e Lei 4318 de 09 de Dezembro de 2022 - Artigo 5º Inciso II, III e VIII.

DECRETA

Art. 1° Fica o Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d' Oeste - DAE, autorizado proceder à abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) Fonte 4, a seguinte dotação do orçamento vigente, a saber:

03.01.01.00 – COORDENADORIA ADMINISTRATIVA

Classificação Geral                                      Especificação                                  Valor em R$

14.3.1.90.13.00.17.122.0002.2.352              Despesas C/ Pessoas e Enc.          R$ 35.000,00

15.3.1.90.16.00.17.122.0002.2.352               Despesas C/ Pessoas e Enc.          R$ 15.000,00

                Total: R$ 50.000,00

Art. 2º. O crédito autorizado no artigo anterior será coberto pela anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:

03.02.01.00 – DEPARTAMENTO OPERACIONAL

Classificação Geral                                       Especificação                                      Valor em R$

45.3.3.90.30.00.17.512.0020.2.356               Manut. Departamento Água                R$ 50.000,00

                   Total: R$ 50.000,00

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Santa Bárbara d' Oeste, 20 de Dezembro de 2023.

RAFAEL PIOVEZAN
PREFEITO MUNICIPAL