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DECRETO Nº 7523, 29 DE JANEIRO DE 2024

Início da vigência: 02/02/2024

Assunto(s): Diversos

Em vigor

DECRETO Nº 7.523 DE 26 DE JANEIRO DE 2.024

“Dispõe sobre a revogação de permissão de uso de imóvel pertencente a municipalidade, concedida através do Decreto Municipal nº 7.207 de 16 de junho de 2.021.”

RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito do Município de Santa Bárbara d’Oeste, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais,

CONSIDERANDO o pedido da permissionária constante do protocolo administrativo nº 35.366, de 18 de dezembro de 2023;

CONSIDERANDO a entrega das chaves, pela permissionária, do próprio público municipal, situado no Complexo do Terminal Urbano Municipal denominado “Jonas dos Santos Rodrigues”, Praça João XXIII, Centro, nesta cidade;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica revogada a permissão de uso, a título gratuito e precário, de imóvel da municipalidade, concedida através do Decreto Municipal nº 7.207 de 16 de junho de 2.021, em favor da Rede Feminina de Combate ao Câncer de Santa Bárbara d’Oeste, CNPJ sob nº 04.257.862/0001-55.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Santa Bárbara d'Oeste, 26 de janeiro de 2.024.

RAFAEL PIOVEZAN
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 347, 15 DE DEZEMBRO DE 2023	“Autoriza o Município de Santa Bárbara d’Oeste a transferir o imóvel de sua titularidade, por meio de doação ou concessão de direito real de uso, para fins de implementação de empreendimentos habitacionais de interesse social pelo Programa Minha Casa Minha Vida ou outro que vier a substituí-lo, dando outras providências”.	15/12/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 4312, 13 DE OUTUBRO DE 2022	“Denomina moradias do ‘Vida Longa’ localizada na Rua Polônia e Rua Adélia Bertini, no bairro Cândido Bertini II ‘Moradias do Vida Longa – Rosemeire de Oliveira – Rose’, conforme especifica e dá outras providências ”	13/10/2022
DECRETO Nº 7357, 07 DE OUTUBRO DE 2022	"Dispõe sobre a destinação de parte da área da matrícula nº 17.414 do CRI local, desmembrada e recebida em doação pelo Município de Santa Bárbara d’Oeste, para o alargamento da Rua da Benignidade e para a regularização da confluência da Rua José André de Mattos.”	07/10/2022

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