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DECRETO Nº 7543, 08 DE ABRIL DE 2024

Início da vigência: 19/04/2024

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

DECRETO Nº 7.543 DE 08 DE ABRIL DE 2024

“Dispõe sobre a nomeação do Gestor de contas bancárias relativas ao Fundo Municipal de Saúde e ordenador das respectivas despesas, dando outras providências.”

RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d’Oeste, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e

CONSIDERANDO o que consta no Memorando nº 2.126/2024;

D E C R E T A:

Art. 1º Considerando as disposições constantes da Lei Municipal nº 1.926, de 07 de Maio de 1.991, fica nomeado MARCUS PENSUTI, portador do RG n.º 23.275.690-9 e CPF n.º 191.423.928-88, Secretário Municipal de Saúde, como Gestor e responsável pelas contas bancárias mantidas pela Secretaria Municipal de Saúde nas agências locais e Ordenador das respectivas despesas.

Art. 2º Em razão dessa nomeação, fica o Secretário Municipal de Saúde autorizado, em conjunto com o Prefeito Municipal, a assinar cheques e processos de despesas.

Art. 3º Os processos de pagamentos relativos ao Fundo Municipal de Saúde serão autorizados pelo Secretário Municipal de Saúde, o qual assinará em substituição do Prefeito Municipal.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 14 de fevereiro de 2024, revogando-se as disposições em contrário.

Santa Bárbara d'Oeste, 08 de abril de 2024.

RAFAEL PIOVEZAN
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria de Saúde

Marcus Pensuti

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Ato	Ementa	Data
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