Município de Santa Bárbara dOeste

Legislação

Atualizado em: 19/04/2024 às 14h10

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

DECRETO Nº 7543, 08 DE ABRIL DE 2024

Início da vigência: 19/04/2024

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

DECRETO Nº 7.543 DE 08 DE ABRIL DE 2024

“Dispõe sobre a nomeação do Gestor de contas bancárias relativas ao Fundo Municipal de Saúde e ordenador das respectivas despesas, dando outras providências.”

RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d’Oeste, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e

CONSIDERANDO o que consta no Memorando nº 2.126/2024;

D E C R E T A:

Art. 1º Considerando as disposições constantes da Lei Municipal nº 1.926, de 07 de Maio de 1.991, fica nomeado MARCUS PENSUTI, portador do RG n.º 23.275.690-9 e CPF n.º 191.423.928-88, Secretário Municipal de Saúde, como Gestor e responsável pelas contas bancárias mantidas pela Secretaria Municipal de Saúde nas agências locais e Ordenador das respectivas despesas.

Art. 2º Em razão dessa nomeação, fica o Secretário Municipal de Saúde autorizado, em conjunto com o Prefeito Municipal, a assinar cheques e processos de despesas.

Art. 3º Os processos de pagamentos relativos ao Fundo Municipal de Saúde serão autorizados pelo Secretário Municipal de Saúde, o qual assinará em substituição do Prefeito Municipal.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 14 de fevereiro de 2024, revogando-se as disposições em contrário.

Santa Bárbara d'Oeste, 08 de abril de 2024.

RAFAEL PIOVEZAN
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria de Saúde

Marcus Pensuti

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 355, 28 DE MAIO DE 2025	“Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Santa Bárbara d’Oeste, conforme especifica”	28/05/2025
DECRETO Nº 7668, 19 DE MAIO DE 2025	“Dispõe sobre a instituição do Protocolo Integrado de Atendimento às Crianças e Adolescentes em Situação de Violação de Direitos no Município de Santa Bárbara d’Oeste, conforme especifica”.	19/05/2025
PORTARIA Nº 116, 16 DE MAIO DE 2025	Nomeia Gestor e Responsável Técnico para acompanhamento do ‘Evento Cultural Summer Night’ ”	16/05/2025
DECRETO Nº 7665, 13 DE MAIO DE 2025	“Dispõe sobre a competência para assinatura de cheques e movimentações bancárias da conta específica para recebimento de verbas oriundas do FUNDEB e QSE da Secretaria Municipal de Educação”.	13/05/2025
DECRETO Nº 7664, 13 DE MAIO DE 2025	“Dispõe sobre a competência para assinatura de cheques e movimentações bancárias referentes às contas do Fundo Municipal de Saúde”.	13/05/2025

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume