Ir para o conteúdo

Município de Santa Bárbara dOeste e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Cookies de estatísticas
SALVAR
Município de Santa Bárbara dOeste
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Rede Social Instagram
Rede Social Twitter
Rede Social Youtube
Rede Social Rádio Santa Bárbara FM
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
DECRETO Nº 7545, 10 DE ABRIL DE 2024
Início da vigência: 19/04/2024
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
DECRETO Nº 7.545 DE 10 DE ABRIL DE 2024.
 
“Dispõe sobre Permissão de Uso de imóvel do Município, localizado na Rua Jorge Juventino de Aguiar, s/n, Conjunto Habitacional Roberto Romano, Santa Bárbara d'Oeste – SP à Associação Vinde à Luz.
 
RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito do Município de Santa Bárbara d’Oeste, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais e

Considerando o relevante trabalho social prestado pela Associação Vinde à Luz;

Considerando o que consta no Memorando nº 9.014/2024, bem como o que dispõe no parágrafo 3º do artigo 101 da Lei Orgânica do Município;
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica permitido o uso, a título precário, gratuito e intransferível, por 05 (cinco) anos, prorrogável por igual período, à Associação Vinde à Luz, inscrita no CNPJ sob nº 17.043.250/0001-01, do imóvel Municipal localizado na Rua Jorge Juventino de Aguiar, S/N, Conjunto Habitacional Roberto Romano, Santa Bárbara d'Oeste – SP.

Art. 2º A presente permissão apresenta fins sociais e especificamente visa a manutenção do serviço socioassistencial de Casa de Passagem para pessoas em situação de rua, quando identificado o rompimento de vínculos familiares, serviço este desenvolvido pela Associação Permissionária, conforme disposições estatutárias, ficando às suas expensas, a regular manutenção.

Art. 3º O desvio da finalidade prevista no artigo anterior ensejará a revogação da presente permissão, sem qualquer ônus à Administração Pública pelas benfeitorias que, por ventura, forem realizadas no imóvel pela Permissionária.

Art. 4º A presente permissão vigorará pelo prazo de 05 (cinco) anos, prorrogável por igual período, devendo a Permissionária manter suas atividades a partir desta data, sob pena de revogação da mesma, sem qualquer espécie de ônus à Administração Pública.

Parágrafo único Ao término do prazo concedido, em não havendo prorrogação, o Município retomará de imediato a posse do imóvel sem qualquer espécie de ônus, inclusive em relação às benfeitorias.

Art. 5º A Permissionária assumirá total e integral responsabilidade civil e criminal em decorrência de danos de qualquer espécie, ocasionados por ela ou seus prepostos a terceiros pelo uso do Imóvel, cuja condição deverá, obrigatoriamente, constar do respectivo termo.

Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Santa Bárbara d’Oeste, 10 de abril de 2024.
 
RAFAEL PIOVEZAN
PREFEITO MUNICIPAL
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 4600, 20 DE MAIO DE 2024 “Institui a Política de Transparência em Obras Públicas do Município de Santa Bárbara d’Oeste, e dá outras providências”. 20/05/2024
DECRETO Nº 7555, 08 DE MAIO DE 2024 “Dispõe sobre o Plano Preventivo de Proteção e Defesa Civil de Santa Bárbara d’Oeste com vistas a Operação São Paulo Sem Fogo 2024, dando outras providências.” 08/05/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 4598, 03 DE MAIO DE 2024 “Aprova o Plano Municipal de Educação Ambiental (PlaMEA) do Município de Santa Bárbara d’Oeste, nos termos da Lei Municipal nº 4.134/2019, dando outras providências”. 03/05/2024
DECRETO Nº 7550, 24 DE ABRIL DE 2024 “Dispõe sobre a abertura de Processo de Progressão Vertical da Guarda Civil Municipal, conforme previsto na Lei Complementar Municipal nº 67/2009”. 24/04/2024
DECRETO Nº 7549, 24 DE ABRIL DE 2024 “Dispõe sobre a homologação do resultado final do Concurso Público nº 003/2023, para os empregos de Oficial de Manutenção – Armador, Oficial de Manutenção – Carpinteiro, Oficial de Manutenção – Eletricista, Oficial de Manutenção – Pedreiro e Operador de Máquinas.” 24/04/2024
Minha Anotação
×
DECRETO Nº 7545, 10 DE ABRIL DE 2024
Código QR
DECRETO Nº 7545, 10 DE ABRIL DE 2024
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.4.1 - 29/04/2024
Copyright Instar - 2006-2024. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia