Município de Santa Bárbara dOeste

Legislação

Atualizado em: 10/05/2024 às 11h20

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 4595, 03 DE MAIO DE 2024

Início da vigência: 10/05/2024

Assunto(s): Programas

Em vigor

LEI MUNICIPAL Nº 4.595 DE 03 DE MAIO DE 2024

Poder Legislativo
Ver. Edison Carlos Bortolucci Júnior

“Dispõe sobre a criação de programa municipal de Parceria Público Privada – PPP, para doações de óculos para pessoas carentes do município de Santa Bárbara d’Oeste”.

RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito do Município de Santa Bárbara d’Oeste, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar por meio de Parceria Público Privada contratos para doação de óculos para pessoas carentes do município de Santa Bárbara d'Oeste.

Art. 2º O cadastro das empresas interessadas deverá ser realizado junto à Secretaria Municipal de Promoção Social, com a finalidade de atender pessoas comprovadamente carentes e residentes no município de Santa Bárbara d'Oeste.

Parágrafo único. As empresas cadastradas serão divulgadas nos materiais e ações deste programa e terão um selo de identificação e reconhecimento.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL PIOVEZAN
Prefeito Municipal

Autógrafo nº 50/2024
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 060/2022

Autor

Legislativo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 4713, 12 DE SETEMBRO DE 2025	“Institui o Projeto de Mobilização Geral ‘Juntos Contra o Silêncio’ e estabelece a realização da Caminhada pelo Enfrentamento e Prevenção do Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, fazendo parte do calendário oficial de Santa Bárbara d’Oeste”.	12/09/2025
DECRETO Nº 7710, 10 DE SETEMBRO DE 2025	“Prorroga o prazo fixado no Decreto Municipal nº 7.687/2025, que regulamenta a Lei Municipal nº 4.702/2025, dando outras providências”	10/09/2025
DECRETO Nº 7706, 02 DE SETEMBRO DE 2025	“Dispõe sobre a adesão do Município de Santa Bárbara d’Oeste ao Programa de Superação da Pobreza (SuperAção SP) instituído pela Lei Estadual nº 18.176, de 8 de julho de 2025, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 69.762 de 04 de agosto de 2025, e dá outras providências”.	02/09/2025
DECRETO Nº 7698, 13 DE AGOSTO DE 2025	“Dispõe sobre a aprovação de Plano de Urbanização para implantação de Condomínio de Interesse Social no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – FAR, constituído por Desmembramento Urbano de propriedade do Município de Santa Bárbara d’Oeste, a ser denominado “Jardim Vila Rica II”, dando outras providências.”	13/08/2025
DECRETO Nº 7687, 11 DE JULHO DE 2025	“Regulamenta a Lei Municipal nº 4.702, de 26 de junho de 2025, dando outras providências”	11/07/2025

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume