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LEI ORDINÁRIA Nº 4600, 20 DE MAIO DE 2024
Início da vigência: 22/05/2024
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
LEI MUNICIPAL Nº 4.600 DE 20 DE MAIO DE 2024

Poder Legislativo
Ver. Eliel Miranda


“Institui a Política de Transparência em Obras Públicas do Município de Santa Bárbara d’Oeste, e dá outras providências”.


RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito do Município de Santa Bárbara d’Oeste, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Fica estabelecido a Política de Transparência em Obras Públicas a serem observadas pelo Município de Santa Bárbara d’Oeste, incluindo seus respectivos órgãos da administração direta, indireta e poder legislativo.

Parágrafo único. Entende-se por obras públicas aquelas atividades, de iniciativa do poder público, destinadas à construção, reforma, ampliação, manutenção ou demolição de bens públicos.

Art. 2º Como medida de transparência, todas as contratações de obras públicas, independentemente do método, devem ser publicadas nos meios oficiais do município.

§1º A publicação mencionada no caput deverá ser realizada dentro dos prazos estipulados na legislação federal, permitindo tempo hábil para a participação de interessados no processo licitatório.

§2º A divulgação referida no caput será individualizada por obra e conterá um link direto para acesso a toda a documentação relacionada à sua contratação, incluindo o projeto completo com todos os seus anexos.

§3º A publicação deverá ser realizada de maneira a possibilitar a busca por palavras-chave relacionadas aos objetos das obras, exceto se o portal oficial de publicação já oferecer essa funcionalidade, desde que abranja todas as obras previstas neste projeto.

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a regulamentar este Projeto de Transparência em Obras Públicas.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.


 
RAFAEL PIOVEZAN
Prefeito Municipal


Autógrafo nº 56/2024
Projeto de Lei nº 006/2022
Autor
Legislativo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 7570, 04 DE JULHO DE 2024 “Dispõe sobre Permissão de Uso de área pública municipal à Cooperativa de Trabalho dos Coletores de Recicláveis Juntos Somos Fortes.” 04/07/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 4613, 21 DE JUNHO DE 2024 “Altera a Lei Municipal nº 4.284/2.022, dando outras providências”. 21/06/2024
DECRETO Nº 7566, 20 DE JUNHO DE 2024 “Que autoriza o Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d' Oeste a proceder à abertura de crédito adicional suplementar conforme autorizado pelo artigo 6º, do Decreto nº 7503 de 18 de Dezembro de 2023 e da outras providências”. 20/06/2024
DECRETO Nº 7565, 20 DE JUNHO DE 2024 “Que autoriza o Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d' Oeste a proceder à abertura categoria econômica dentro da funcional programática existente no orçamento vigente, conforme autorizado pelo artigo 6º, do Decreto nº 7503 de 18 de Dezembro de 2023 e da outras providências”. 20/06/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 4612, 19 DE JUNHO DE 2024 “Dispõe sobre a denominação de CAPSi - Centro de Atenção Psicossocial Infantojuvenil, localizado na rua Tucanos, 406, no bairro São Francisco 2, conforme especifica e dá outras providências”. 19/06/2024
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