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Mário Celso Heins, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d´Oeste, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a relevância do exercício do poder disciplinar como garantia da ordem administrativa e da qualidade dos serviços;

CONSIDERANDO que é dever da autoridade a instauração de processo disciplinar, diante a ocorrência de infração funcional cometida por Guarda Civil Municipal;

CONSIDERANDO que o processo disciplinar, por favor, constitucional, está equiparado ao processo judicial em termos de exigência da segurança jurídica;

CONSIDERANDO que a tarefa processante impõe conhecimento especializado e concentração no atendimento das formalidades essenciais;
 
I- Constituir, com mandato de dois anos, Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, com a atribuição de instruir processo contra Guarda Civil Municipal, cuja instauração seja procedida pela autoridade competente.

II- Nomear, como titulares, os servidores: Sérgio Eduardo Kreft Andrade, na função de Presidente, Osnir Fernandes dos Santos, na função de Vice-Presidente, Valdemar dos Santos Junior, na função de Secretário, Marcelo Vieira do Nascimento, na função de 1°membro e Antonio de Jesus Souza, na função de 2° membro.

III- Nomear, como suplentes, os servidores Lucas Guidolin Lohr, da função de Presidente, Reinaldo Nascimento dos Santos, da função de Vice-Presidente, Jovenita de Souza Mota Gomes, da função de Secretário, Jairo José dos Santos, das funções de 1° ou 2° membro.

IV- Estabelecer que os suplentes do item anterior substituirão os titulares em caso de impossibilidade ou restrição física, abalo emocional ou enfermidade grave de ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro, férias, impedimento legal e suspeição.

V- Determinar que o suplente, ao assumir a vaga do titular, permanecerá até o final dos trabalhos na sindicância em que atua, salvo se também incorrer em necessidade de substituição.

VI - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.


Santa Bárbara d’Oeste, 10 de agosto de 2010