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RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito do Município de Santa Bárbara d’Oeste, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Fica instituído, no Município de Santa Bárbara d'Oeste, o incentivo a Cursinhos Solidários, com o objetivo de apoiar e reconhecer instituições sem fins lucrativos que ofereçam cursos preparatórios para o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), vestibulares, concursos públicos e processos seletivos voltados para pessoas de baixa renda.

Art. 2º Para os fins desta lei, considera-se Cursinho Solidário a entidade ou iniciativa privada que ofereça, de maneira gratuita ou a baixo custo, cursos preparatórios para pessoas de baixa renda.

Art. 3º O incentivo previsto por esta lei consistirá no reconhecimento público e no apoio institucional às entidades mencionadas, bem como no estímulo à criação de parcerias entre a sociedade civil e o setor privado.

Art. 4º O apoio ao funcionamento dos Cursinhos Solidários poderá ocorrer de acordo com a disponibilidade de recursos e a viabilidade das parcerias envolvidas.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


 


Autógrafo nº 100/2024
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 180/2022