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“Dispõe sobre o Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil de Santa Bárbara d’Oeste, Operação Chuvas de Verão com vistas às inundações e escorregamentos, dando outras providências.”

RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d’Oeste, estado de São Paulo, no uso das atribuições legais e,

CONSIDERANDO a necessidade de manter em condições excepcionais de acionamento o complexo administrativo que atende as convocações para atendimento de emergências da Proteção e Defesa Civil em face do período de maior precipitação pluviométrica do ano;

CONSIDERANDO que a Proteção e Defesa Civil é considerada como uma das prioridades da máquina administrativa municipal, devidamente conjugada com outras esferas de governo;

CONSIDERANDO que a Proteção e Defesa Civil compreende o conjunto de medidas preventivas, socorro, assistência e recuperação destinadas tanto a evitar as consequências danosas de eventos previsíveis, quanto a preservar a moral da população e restabelecer o bem-estar social, quando da ocorrência desses eventos;

CONSIDERANDO que em situações de desastres as atividades de primeiro atendimento são de responsabilidade do Governo do Município e que os órgãos e setores da administração municipal devem colocar a disposição da Proteção e Defesa Civil todos os meios e recursos para o bom desempenho e suas ações;

CONSIDERANDO finalmente, que a Proteção e Defesa Civil de Santa Bárbara d’Oeste está integrada no Sistema Estadual de Defesa Civil,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Plano de Contingência para a Operação Chuvas de Verão 2024/2025, que terá vigência no período de 1º de dezembro de 2024 a 31 de março de 2025, podendo ser antecipado e/ou prorrogado se as condições meteorológicas adversas assim exigirem.

Art. 2º Fica instituída a Coordenadoria Executiva da Operação Chuvas Verão que servirá de Gabinete de Gestão de Crises, visando organizar os meios existentes e apoiar o Prefeito Municipal no processo de tomada de decisão, na gestão de situações de crise.

§1º O desencadeamento, a coordenação e a supervisão das ações do Plano de Contingência de que trata este Decreto são de responsabilidade da Coordenadoria Executiva da Operação Chuvas de Verão.

§2º A Coordenadoria Executiva da Operação Chuvas de Verão será composta por:

I – Prefeito Municipal;

II – Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Defesa Civil;

III – Secretaria Municipal de Governo;

IV – Secretaria Municipal de Justiça e de Relações Institucionais;

V – Secretaria Municipal de Promoção Social;

VI – Secretaria Municipal de Saúde;

VII – Secretaria Municipal de Planejamento;

VIII – Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

IX – Secretaria Municipal de Obras e Serviços;

X – DAE (Departamento de Água e Esgoto).

Art. 3º Os relatórios e as propostas elaboradas pelos órgãos que compõem o Plano de Contingência deverão ser encaminhados para apreciação do Secretário Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Civil, cabendo exclusivamente a este a divulgação de informações relativas ao plano.

Art. 4º Caberá, respectivamente, aos órgãos Municipais as seguintes atribuições:

I – Secretaria Municipal de Obras e Serviços:

Informar à Coordenadoria Executiva da Operação Chuvas de Verão a situação de imóveis interditados nos últimos 02 (dois) anos, por acionamento da Proteção e Defesa Civil;

Implementar projeto de autoconstrução, ampliando o fornecimento e a divulgação do manual de orientação para habitação econômica;

Indicar engenheiros e/ou técnicos para auxiliarem nos projetos de habitações econômicas;

Vistoriar as edificações em áreas de risco, promovendo ou articulando a remoção preventiva dos seus moradores em estreita ligação com o Setor de Proteção e Defesa Civil , Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Civil e Secretaria Municipal de Justiça e de Relações Institucionais;

Acompanhar a situação de imóveis sinistrados até sua completa demolição e posterior recuperação da área;

Intensificar a fiscalização, visando identificar a construção de novos imóveis irregulares ou clandestinos;

Dar Suporte às populações flageladas, no âmbito de suas atribuições, com estreita ligação com o Setor de Proteção e Defesa Civil, Secretaria Municipal de Promoção Social e Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

Prevenir desastre através da avaliação e redução de risco, com medidas estruturais e não estruturais;

Planejar e promover medidas de defesa contra eventos críticos, que ofereçam risco à saúde e segurança pública e prejuízos econômicos e sociais;

Reabilitação do cenário do desastre, relativo à infra -estrutura urbana, compreendendo a avaliação dos danos, auxilio na desobstrução e remoção dos escombros e manutenção dos serviços essenciais;

Priorizar a alocação de recurso para assistência a população e a realização de obras e serviço de prevenção e recuperação nas áreas em estado de calamidade pública ou situação de emergência;

Realizar vistorias preventivas em pontes, pontilhões, passarelas e outras obras de arte, assim como obras de infra -estrutura urbana para avaliação de risco, adotando, quando necessário, as medidas estruturais cabíveis, com estreita ligação com o Setor de Proteção e Defesa Civil, e Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

Dotação orçamentária para ações de Proteção e Defesa Civil com vistas à recuperação de áreas em estado de calamidade pública ou situação de emergência;

Definir plantão de fiscais para o atendimento de ocorrências envolvendo orientação ou fiscalização de vielas de águas pluviais, encaminhando relação de escala ao Setor de Proteção e Defesa Civil;

Disponibilizar o apoio logístico com maquinários e equipamentos, bem como rádio de comunicação;

Atualizar, junto ao Setor de Proteção e Defesa Civil, o Cadastro de Mobilização da Rede de Alerta de Desastres.

II – Secretaria Municipal de Governo;

Disponibilizar espaço físico para instalação de uma sala de crise, quando se fizer necessário;

Implementar resposta nas ações de desastre que serão Coordenadas pela Secretaria Municipal de Segurança Pública Trânsito e Defesa Civil, através do Setor de Proteção e Defesa Civil;

Apoiar nas ações de comunicação social, dando visibilidade às atividades da Operação Chuvas de Verão.

III – Secretaria Municipal de Administração:

Executar o planejamento, através do Departamento de Transporte Interno, para utilização de veículos das demais Secretarias, bem como seu abastecimento na iminência ou durante o desastre, nas operações do Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil;

Priorizar os processos de licitações, em prevenção e respostas aos desastres;

Planejar e viabilizar estudo para que as Secretarias estabeleçam plantões em situações de desastre, ameaças e riscos, dentro do sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil;

Promover atividades de motivação e capacitação para todos os profissionais envolvidos na Operação Chuvas de Verão;

Atualizar, junto ao Setor de Proteção e Defesa Civil, o Cadastro de Mobilização da Rede de Alerta de Desastres.

IV – Secretaria Municipal de Justiça e de Relações Institucionais:

Dar suporte aos órgãos do COMPDEC nas ações de controle e fiscalização das atividades na iminência ou durante o desastre.

V – Secretaria de Promoção Social:

Fornecer ao Setor de Proteção e Defesa Civil e à Coordenadoria Executiva da Operação Chuvas de Verão, cadastro atualizado dos abrigos de emergência, com indicadores estabelecidos pela carta humanitária em cada região;

Fornecer ao Setor de Proteção e Defesa Civil e à Coordenadoria Executiva da Operação Chuvas de Verão, o nome do responsável pelo fornecimento de alimentos à população de áreas atingidas por desastre, por intermédio do banco de alimentos, relação de entidades e associações de bairros, e respectivos responsáveis pelo cadastro e distribuição de alimentos;

Administrar os abrigos de emergência, prestando assistência e fornecendo os suprimentos necessários à sobrevivência dos abrigados.

VI – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo:

Executar atividades e/ou oficinas culturais nos abrigos emergenciais, quando instalados.

VII – Secretaria Municipal de Saúde:

Desenvolver ações preventivas junto às unidades básicas de saúde e às comunidades de áreas de risco, em estreita ligação com Setor de Proteção e Defesa Civil e a Secretaria Municipal de Promoção Social;

Indicar áreas prioritárias a serem atendidas pela “Operação Cata Treco”;

Realizar e monitorar as ações de Saúde Pública, disponibilizando estoque estratégico para enfrentamento de situações de desastre;

Definir equipes de apoio para manutenção da saúde das comunidades locais em circunstância de desastres, em estreita ligação com Secretaria Municipal de Promoção Social;

No período de vigência do referido decreto comunicar as unidades de saúde a dar prioridade aos agentes de Proteção e Defesa Civil com pronto atendimento, quando os referidos estiverem envolvidos em atividades de Proteção e Defesa Civil, bem como os demais funcionários públicos das secretarias envolvidas na Operação Chuva de Verão 2024/2025.

VIII – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer:

Incentivar atividades em praças esportivas com o intuito de desmotivar o uso de áreas utilizadas irregularmente em atividades aquáticas com risco de afogamentos (rios, lagos, lagoas, córregos, tanques, etc.)

IX – Secretaria Municipal de Educação:

Implementar ações de prevenção, de acordo com o programa de desenvolvimento de recurso humano da rede pública municipal de ensino;

Apresentar à Coordenadoria Executiva da Operação Chuvas de Verão, o cadastro de espaço físico para instalação de abrigos emergenciais, bem como logística e a mão de obra para atendimento aos desabrigados, particularmente no que diz respeito à sua alimentação, em estreita ligação com a Secretaria Municipal de Promoção Social.

X – Secretaria Municipal de Fazenda:

Disponibilizar recursos orçamentários para emprego imediato nas ações de Proteção e Defesa Civil, quando da decretação de situação de emergência ou estado de calamidade publica;

Dar suporte a Proteção e Defesa Civil quando da realização do Relatório de Avaliação de Danos;

XI – Secretaria Municipal de Meio Ambiente:

mapear os espelhos d’água (rios, lagos, lagoas, córregos, tanque, e em especiais açudes, e barragens) disponibilizando os dados à Coordenadoria Executiva da Operação Chuvas de Verão e ao Setor de Proteção e Defesa Civil;

Encaminhar à Coordenadoria Executiva da Operação Chuvas de Verão, relação das notificações efetuadas aos proprietários de barragens e açudes do município, para apresentação das necessárias outorgas junto ao órgão responsável;

c) Encaminhar à Coordenadoria Executiva da Operação Chuvas de Verão, a listagem fornecida pelo DAE das outorgas fornecidas por aquele órgão, de açudes e barragens existentes em Santa Barbara d’Oeste, mantendo-a atualizada.

XII – Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Defesa Civil:

7. Promover e coordenar as ações do COMPDEC, por intermédio do Setor de Proteção e Defesa Civil e compatibilizar as ações de prevenção ou minimização de danos provocados em circunstância de desastre;

7. Coordenar as ações de segurança pública e a atuação da Guarda Civil Municipal, visando à preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio nas áreas em situação de desastre, bem como em abrigos de emergência que venham a ser instalados;

7. Coordenar as ações e monitorar em apoio ao desenvolvimento do Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil;

XIII – Setor de Proteção e Defesa Civil:

Elaborar e difundir o plano de Contingência para a Operação Chuvas de Verão 2023/2024, ao sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil;

Coordenar e supervisionar as ações;

Promover a consolidação e a interligação das informações de risco e desastres no âmbito do COMPDEC;

Manter o Sistema Nacional e Estadual informados sobre as ocorrências de desastre em atividades de Proteção e Defesa Civil;

Articular-se junto aos órgãos de monitoramento, alerta e alarme, com o objetivo de otimizar a previsão de desastres elencados no código de desastre, ameaças e risco – CODAR;

Propor à autoridade municipal a decretação de situação de emergência ou de estado de calamidade pública, observando os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil – CONDEC;

Proceder à avaliação de danos e prejuízo das áreas atingidas por desastre, através do preenchimento de relatório de Avaliação de Danos, com base nas informações prestadas pelos órgãos do Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil;

Articular–se com a Coordenadoria Regional de Defesa Civil – REDEC 1/5, para criação de sala de situação visando à centralização de dados de índices pluviométricos regionais, bem como para a participação do plano de contingência da região de campinas – CONCAMP;

Implantar bancos de dados e elaborar mapas temáticos sobre ameaças múltiplas, vulnerabilidades, mobiliamento do território, níveis de riscos e recursos relacionados com equipamentos disponíveis para o apoio às operações;

Coordenar a COMPDEC;

Monitorar os postos de coletas de índices pluviométricos que correspondem às divisões geográficas de interesse do Setor Proteção e Defesa Civil;

Incentivar e homologar o funcionamento de Núcleos Comunitários de Proteção e Defesa Civil localizados em áreas de risco;

Propor mudança de níveis de Operação, Observação, Atenção, Alerta e Alerta Máximo;

Estabelecer ações integradas junto ao Corpo de Bombeiro, nas atividades de prevenção e socorro;

Cadastrar voluntários para o Projeto Observador Comunitário de Proteção e Defesa Civil, para monitoramento de pluviômetros mecânicos;

XIV – DAE – Departamento de Água e Esgoto:

Intensificar o controle das atividades capazes de provocar desastre;

Apoiar no monitoramento das estações meteorológicas e pluviômetros;

Disponibilizar apoio logístico com maquinários e equipamentos;

Disponibilizar informações sobre localização de adutoras.

Art. 5º Todos os órgãos que fazem parte do Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil l de Operação Chuvas de Verão:

I – Indicar profissionais para referência sobre o recebimento e repasse de todas as informações pertinentes à Operação Chuvas de Verão, assim como a mudança dos níveis de operação, situações dos eventos e equipes de plantão, sendo estes de fácil localização;

II – Disponibilizar para o Setor de Proteção e Defesa Civil, endereço eletrônico e fax para o recebimento diário de previsões do tempo e alertas meteorológicos;

III – Disponibilizar, mediante acionamento do Setor de Proteção e Defesa Civil , equipe de plantão durante o horário de expediente, bem como fora dele, enviando a escala ao Setor Defesa Civil, podendo ser mensal ou semanal.

Art. 6º O Sistema Municipal de Defesa Civil, também poderá ser composta por autoridades do Corpo de Bombeiro, Polícia Militar e Polícia Civil, que autuarão como membros participantes da Operação Chuvas de Verão 2023/2024.

Art. 7º Todas as secretarias e autarquias do governo municipal deverão priorizar providências administrativas e operacionais em suporte ao disposto neste Decreto.

Art. 8º As secretarias de Obras , Meio Ambiente e autarquia do governo municipal deverão priorizar providências Equipe de plantão durante o período do decreto vigente (Operação chuvas de verão 2024 / 2025).

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Santa Bárbara d’Oeste, 05 de novembro de 2.024.
 

RAFAEL PIOVEZAN

Prefeito Municipal