Ir para o conteúdo

DECRETO Nº 7.643 DE 04 DE ABRIL DE 2.025
 

 

RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito do Município de Santa Bárbara d'Oeste, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e especialmente:

CONSIDERANDO as justificativas contidas no Memorando nº 1.446/2025 de 26 de fevereiro de 2.025;

CONSIDERANDO que o artigo o artigo 150, inciso VI, alínea "b" da Constituição Federal veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre templos de qualquer culto;

CONSIDERANDO que Constituição Federal prevê no artigo 156, §1-A, que o IPTU não incide sobre templos de qualquer culto, ainda que as entidades abrangidas pela imunidade acima referida sejam apenas locatárias do bem imóvel;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar, no âmbito municipal, os procedimentos para requerimento e reconhecimento dos benefícios constitucionais para os imóveis utilizados regularmente pelas Entidades Religiosas no Município de Santa Bárbara d’Oeste;
 

Art. 1º Fica regulamentado nos termos do presente Decreto o procedimento para requerimento e reconhecimento dos benefícios tributários previstos no artigo 156, §1-A da Constituição Federal de entidades religiosas e templos no Município de Santa Bárbara d’Oeste.

Art. 2º As Entidades Religiosas poderão requerer o reconhecimento de seu direito de imunidade do lançamento do IPTU, na condição de proprietária ou de isenção de pagamento do IPTU, na condição de locatária, apresentando os seguintes documentos:

I – requerimento dirigido ao Prefeito, redigido em papel timbrado da Entidade Religiosa e assinado por seu representante legal, com firma reconhecida;

II – CPF e cédula de identidade do representante legal;

III – Estatuto da Entidade Religiosa, devidamente registrado;

IV – Ata atualizada e devidamente registrada, demonstrando a composição da diretoria da Entidade Religiosa;

V – Carnê de IPTU do imóvel objeto do requerimento, onde constam todas as informações cadastrais do imóvel;

VI – Certidão de matrícula atualizada do imóvel ou de documento juridicamente apto à comprovação da aquisição de propriedade da Entidade Religiosa;

VII – no caso de imóvel locado, Contrato de Locação da Entidade Religiosa, com reconhecimento de firma das assinaturas, em que conste cláusula de transferência da obrigação tributária do proprietário à locatária, acompanhada da respectiva Matrícula e

VIII – declaração da Entidade Religiosa afirmando que não há lucro ou dividendos financeiros distribuídos para sua diretoria, acompanhada de documento contábil idôneo.

IX – no caso de imóvel adquirido por instrumento particular de compra e venda com força de escritura pública com cláusula de financiamento ainda em curso, que esteja sob a posse direta e utilizado exclusivamente para culto religioso, deverá apresentar o seguinte:

a) Instrumento particular de compra e venda com força de escritura com cláusula de financiamento;

b) Comprovantes de pagamento das parcelas do financiamento em nome da entidade religiosa;

c) Comprovação por fotos acerca da posse direta e a utilização exclusiva do imóvel para a realização de cultos religiosos.

Parágrafo único. O pedido de renovação do reconhecimento da isenção de IPTU dos imóveis locados ou financiados pelas Entidades Religiosas deverão ser realizados anualmente até o dia 01 de setembro de cada exercício, para aplicação nos exercícios seguintes.

Art. 3º O reconhecimento do beneficio tributário das Entidades Religiosas será declarado por ato da Secretaria de Fazenda, após parecer jurídico favorável da Procuradoria Municipal atestando o cumprimento dos pressupostos constitucionais e exigências legais para a concessão do benefício fiscal.

Parágrafo único. Os signatários dos pedidos de concessão do benefício ou de suas renovações estão sujeitos à responsabilização civil e criminal pela veracidade dos documentos apresentados e pelas informações prestadas.

Art. 4º A perda do benefício tributário poderá ocorrer a qualquer tempo, mediante ato da Secretaria Municipal de Fazenda antecedido de notificação à Entidade Religiosa interessada, desde que seja constatada pela fiscalização municipal irregularidade no reconhecimento ou no gozo dos direitos.

Art. 5º Instaurado o procedimento administrativo correlato ao reconhecimento do benefício de que trata este Decreto, os autos deverão ser encaminhados diretamente à Secretaria Municipal de Fazenda, para providências quanto à suspensão administrativa da exigibilidade do crédito tributário, bem para informação, quando couber, à Procuradoria da Execução Fiscal.

Art. 6º Este decreto entra em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário.


Santa Bárbara d’Oeste, 04 de abril de 2.025.

RAFAEL PIOVEZAN
Prefeito Municipal