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Poder Executivo

Prefeito Municipal

“Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 4.375, de 04 de maio de 2023, no que se refere ao Convênio nº 02/2023, dando outras providências”.

RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito do Município de Santa Bárbara d’Oeste, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Fica autorizado o aditamento do Convênio nº 02/2023, aprovado pela Lei Municipal nº 4.375 de 04 de maio de 2023, conforme Anexo I – Termo de Aditamento, bem como do Plano Operativo Assistencial – POA, ficando renovado o mesmo por mais 02 (dois) anos, instrumentos estes que fazem parte integrante da presente lei.

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições não modificadas por esta lei, sendo permitida à suplementação da dotação por excesso de arrecadação, caso necessário.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos financeiros a 05 de maio de 2.025, sendo revogadas as disposições em contrário.

RAFAEL PIOVEZAN

Prefeito Municipal

Autógrafo nº 043/2025

Projeto de Lei nº 074/2025

ANEXO I

MINUTA TERMO DE ADITAMENTO DE CONVÊNIO Nº 01/2025.

“1º Termo de Aditamento ao Convênio nº 02/2023, de 05 de maio de 2023, firmado entre o Município de Santa Bárbara d’Oeste e a Santa Casa de Misericórdia de Santa Bárbara d’Oeste.”

Pelo presente instrumento, de um lado o

MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA D’OESTE, pessoa jurídica de direto público, inscrita no CNPJ sob o nº 046.422.408/0001-52, com sede à Avenida Monte Castelo, nº 1000 – Jardim Primavera, CEP – 13.450-901, neste ato representado pelo Sr. Prefeito, RAFAEL PIOVEZAN e pelo Sr. Secretário Municipal de Saúde, Sr. MARCUS PENSUTI, doravante denominada simplesmente CONVENENTE, e de outro lado, a

SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTA BÁRBARA D’OESTE, CNPJ. nº 56.725.385/0001-09, inscrita no CREMESP sob nº 01.620, com endereço na Rua João Lino, nº. 914, Centro, cidade de Santa Bárbara d’Oeste, Estado de São Paulo, representada neste ato, pelo seu presidente Sr. APARECIDO DONIZETTI LEITE, portador do RG nº 12.651.178 e CPF/MF sob nº 002.192.018-46, de ora em diante denominado CONVENIADA,

tendo em vista o que dispõe o art. 45 da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei Municipal nº 4.375 de 04 de maio de 2023, resolvem, de comum acordo, celebrar o presente instrumento, que se regerá pelas normas gerais da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, no que couber, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA 1ª – A Cláusula 7º do Convênio nº 02, de 05 de maio de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“CLÁUSULA SÉTIMA - DOS RECURSOS FINANCEIROS

(...)

§3º Neste Convênio, os recursos serão repassados na forma de orçamentação global mista e subdivididos da seguinte forma:

 I – o valor anual estimado para a execução do presente Convênio importa em até R$71.817.748,56 (setenta e um milhões, oitocentos e dezessete mil, setecentos e quarenta e oito reais e cinquenta e seis centavos), conforme abaixo especificado:

(...)

III– a parcela pré-fixada importa em R$20.224.512,00 (vinte milhões, duzentos e vinte e quatro mil, quinhentos e doze reais) a ser transferida à CONVENIADA em parcelas fixas mensais de R$1.685.376,00 (um milhão, seiscentos e oitenta e cinco mil, trezentos e setenta e seis reais), conforme discriminado abaixo e que oneram recursos do Fundo Municipal de Saúde do CONVENENTE:

(...)

§11 Os valores repassados deverão ser utilizados conforme descrito na tabela abaixo:

(...)

§14 Caso não haja pactuação de novo Plano Operativo Anual no período de 12 meses da assinatura do presente instrumento, aplicar-se-á o índice INPC correspondente ao período, a título de reajuste ao componente pré-fixado municipal.

CLÁUSULA 2ª - Do Plano Operativo Assistencial - Em observância ao disposto na cláusula sexta, §§ 1º e 2º do Convênio nº. 02, de 05 de maio de 2023, fica alterado o quadro do item 1.3, inclusão, além de alterações nos quadros dos itens, 2.3.1 – Estimativa de Clínica Cirúrgica, 5 – “Resumo Variável” e 2 – “Definição da Origem do Repasse” do POA – Plano Operativo Assistencial, conforme abaixo:

(...)

1.3. Perfil Assistencial

Quadro II – Capacidade instalada: distribuição do número de leitos dia operacionais:

(...)

2.3.1 – Estimativa de Clínica Cirúrgica

(…)

5 - REPASSE DOS RECURSOS RELATIVOS AO COMPONENTE PÓS-FIXADO (VARIÁVEL/ PRODUÇÃO)

Resumo Variável

2 DEFINIÇÃO DA ORIGEM DO REPASSE

CLÁUSULA 3ª – Ficam mantidas todas as demais cláusulas do convênio e do Plano Operativo Assistencial que não foram alteradas pelo presente.

CLÁUSULA 4ª – O presente aditamento é feito atendendo-se a solicitação e justificativa Da Secretaria Municipal de Saúde e respectiva autorização, entrando em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 05 de maio de 2.025, sendo revogadas as disposições em contrário.

E assim, por estarem de pleno acordo, firmam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma na presença das testemunhas abaixo.

Santa Bárbara d’Oeste, ____ de _______________ de 2.025.

MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA D’OESTE

RAFAEL PIOVEZAN

PREFEITO MUNICIPAL

MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA D’OESTE

MARCUS PENSUTI

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTA BÁRBARA D’OESTE

APARECIDO DONIZETTI LEITE

PRESIDENTE

Testemunhas:

Nome: Nome:

RG: RG