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Atualizado em: 08/10/2025 às 15h37

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LEI ORDINÁRIA Nº 4718, 01 DE OUTUBRO DE 2025

Início da vigência: 04/10/2025

Assunto(s): Câmara Municipal, Saúde

Em vigor

LEI MUNICIPAL Nº 4.718 DE 01 DE OUTUBRO DE 2025

Poder Legislativo
Ver. José Luis Fornasari - ‘Joi’

“Estabelece o incentivo à orientação de gestantes sobre manobras de primeiros socorros contra engasgos no pré-natal ou saída da maternidade”.

RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito do Município de Santa Bárbara d’Oeste, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Esta lei incentiva a orientação às gestantes sobre manobras de primeiros socorros contra engasgos no pré-natal ou saída da maternidade.

Art. 2º Durante o pré-natal ou antes da saída da maternidade, poder-se-á apresentar à gestante, orientação sobre primeiros socorros, especialmente sobre manobras para engasgo e sufocamento.

Art. 3º Esta lei entra em vigor sessenta dias após sua publicação oficial.

RAFAEL PIOVEZAN
Prefeito Municipal

Autógrafo nº 051/2025
Projeto de Lei nº 090/2025

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 04/10/2025

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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