Município de Santa Bárbara dOeste

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Atualizado em: 10/04/2026 às 15h41

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LEI ORDINÁRIA Nº 4776, 27 DE MARÇO DE 2026

Assunto(s): Conselhos Municipais , Programas

Em vigor

LEI MUNICIPAL Nº 4.776 DE 27 DE MARÇO DE 2026

Poder Legislativo
Verª Esther Moraes

“Dispõe sobre a obrigação de elaborar metodologia de acompanhamento dos programas e ações destinados às mulheres, bem como sua divulgação”.

RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito do Município de Santa Bárbara d’Oeste, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Esta lei autoriza o Poder Executivo a elaborar metodologia de acompanhamento dos programas, ações e recursos orçamentários destinados às mulheres e a proceder sua divulgação.

Art. 2º O Poder Executivo municipal poderá adotar providências para elaborar metodologia de acompanhamento dos programas, ações e recursos orçamentários destinados às mulheres.

Art. 3º Caso a metodologia seja elaborada, os resultados apurados poderão ser divulgados até 31 de janeiro de cada exercício, na forma de relatório anual, no sítio eletrônico da Prefeitura.

Art. 4º Esta lei entra em vigor após a sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

RAFAEL PIOVEZAN
Prefeito Municipal

Autógrafo nº 016/2026
Projeto de Lei nº 034/2025

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 03/04/2026

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 7719, 02 DE OUTUBRO DE 2025	“Altera o Decreto Municipal nº 7.709/2025 que nomeia os membros do Conselho Municipal de Defesa da Pessoa com Deficiência de Santa Bárbara d’Oeste – CMDPD”.	02/10/2025
DECRETO Nº 7709, 05 DE SETEMBRO DE 2025	“Designa para o mandato de 2025/2027 os membros do Conselho Municipal de Defesa da Pessoa com Deficiência de Santa Bárbara d’Oeste – CMDPD”.	05/09/2025
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