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LEI MUNICIPAL Nº 4.781 DE 08 DE ABRIL DE 2026

Poder Legislativo
Ver. Júlio César Santos da Silva

“Declara de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA COMUNIDADE HAITIANA - A.D.C.H.”.

RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito do Município de Santa Bárbara d’Oeste, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal a ‘Associação de Desenvolvimento da Comunidade Haitiana - A.D.C.H.’, entidade de direito privado, constituída por tempo indeterminado, sem fins econômicos, de caráter filantrópico, com sede e foro nesta cidade e Estado, fundada em 09/11/2020, com o CNPJ: 46.342.767/0001-08, regularmente inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.

Art. 2º As despesas para execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessárias.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
 

RAFAEL PIOVEZAN
Prefeito Municipal







Autógrafo nº 020/2026
Projeto de Lei nº 008/2026