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Atualizado em: 27/05/2026 às 14h52

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DECRETO Nº 222, 26 DE JUNHO DE 1967

Assunto(s): Exonerações

Em vigor

DECRETO Nº 222/67

ANGELO GIUBBINA, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Artigo 1º – Fica aposentado, com fundamento no artigo 100, inciso II da Constituição do Brasil, combinado com o artigo 177, § 1º, da mesma Constituição e de acordo com o Estatuto dos

Funcionários Públicos dos Municípios (Decreto-Lei nº 13.030/42), o Sr. PEDRO CÂNDIDO RANGEL, Diretor da Seção de Pessoal da Prefeitura, padrão “T”.

Parágrafo único – O aposentado gozará de todos os direitos e vantagens inerentes ao seu cargo.

Artigo 2º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santa Bárbara d'Oeste, 26 de junho de 1967.

Angelo Giubbina
Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, em 26 de junho de 1967.

Júlio Pires Barbosa Júnior
Secretário

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 26/06/1967

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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