ANGELO GIUBBINA, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 1º da Lei nº 755, de 8 de outubro de 1.968,
DECRETA:
Artigo 1º Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial no valor de NCR$ 5.000,00 (Cinco mil cruzeiros novos), para fazer face às despesas da JUSTIÇA ELEITORAL, JUIZO ELEITORAL DE SANTA BÁRBARA D'OESTE.
Artigo 2º Para fazer face às despesas de abertura do presente crédito, o Poder Executivo fará uso do que dispõe o artigo 43, parágrafo 1º, item I, do exercício de 1.967, ainda não comprometido.
Artigo 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santa Bárbara d'Oeste, 15 de outubro de 1.968.
Angelo Giubbina
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, em 15 de outubro de 1.968.
Júlio Pires Barbosa Júnior
Secretário
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| DECRETO Nº 7754, 03 DE MARÇO DE 2026 | “Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial ao Orçamento do Município para exercício de 2026 e dá outras providências”. | 03/03/2026 |
| DECRETO Nº 7733, 16 DE DEZEMBRO DE 2025 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial ao Orçamento do Município para exercício de 2025 e dá outras providências. | 16/12/2025 |
| DECRETO Nº 7730, 01 DE DEZEMBRO DE 2025 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizado pelo inciso II e VIII, §1º do artigo 5º, da Lei Municipal nº 4.655 de 06 de dezembro de 2.024 | 01/12/2025 |
| DECRETO Nº 7723, 03 DE NOVEMBRO DE 2025 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizado pelo inciso II e VIII, §1º do artigo 5º, da Lei Municipal nº 4.655 de 06 de dezembro de 2.024 | 03/11/2025 |
| DECRETO Nº 7722, 03 DE NOVEMBRO DE 2025 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizado pelo inciso II e VIII, §1º do artigo 5º, da Lei Municipal nº 4.655 de 06 de dezembro de 2.024 | 03/11/2025 |