Município de Santa Bárbara dOeste

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Atualizado em: 14/05/2026 às 13h52

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DECRETO Nº 285, 18 DE NOVEMBRO DE 1968

Início da vigência: 18/11/1968

Assunto(s): Crédito Adic. Especial , Funç. Grat/Gratificações

Em vigor

DECRETO Nº 285/68

ANGELO GIOBBINA, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 17 da Lei nº 758, de 14 de novembro de 1.963,

DECRETA:

Artigo 1º Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial de NCR$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos cruzeiros novos), destinado ao pagamento de gratificações aos funcionários da Justiça Eleitoral desta cidade.

Artigo 2º O valor do presente crédito será coberto com os recursos que dispõe o artigo 43, § 1º, item II, combinado com o § 3º, do mesmo artigo da Lei nº 4.320/64.

Artigo 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Santa Bárbara d'Oeste, 18 de novembro de 1.968.

Angelo Giobbina
Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, em 18 de novembro de 1.968.

Julio Pires Barbosa Junior
Secretário

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria de Fazenda

Paula Fernanda Marchesin de Mori

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Ato	Ementa	Data
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