Município de Santa Bárbara dOeste

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Atualizado em: 14/05/2026 às 14h08

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DECRETO Nº 295, 18 DE DEZEMBRO DE 1968

Início da vigência: 18/12/1968

Assunto(s): Crédito Adic. Especial

Em vigor

DECRETO Nº 295/68

ANGELO GIUBBINA, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 1º, da Lei nº 749, de 8 de outubro de 1.968,

DECRETA:

Artigo 1º Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial no valor de NCR$ 7.146,66 (Sete mil, cento e quarenta e seis cruzeiros novos e sessenta e seis centavos), para pagamento de despesas de desconto por antecipação da promissória nº 45.767, descontada no Banco do Estado de São Paulo.

Artigo 2º O valor do presente crédito será coberto com os recursos que dispõe o artigo 43, § 1º, item II, combinada com o § 3º, do mesmo artigo da Lei nº 4.320/64.

Artigo 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Santa Bárbara d'Oeste, 18 de dezembro de 1.968.

Angelo Giubbina
Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, em 18 de dezembro de 1.968.-

Júlio Pires Barbosa Júnior
Secretário.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria de Fazenda

Paula Fernanda Marchesin de Mori

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Ato	Ementa	Data
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