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Dispõe sobre alteração dos artigos 385 e 432, da Lei n° 2402/99, referente a atividades e uso do solo, e dá outras providências.
 
José Adílson Basso, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d’Oeste;
 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
 
Art. 1°  O artigo 385 da Lei Municipal n° 2.402, de 7 de janeiro de 1.999, fica acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:
 
“Art. 385. (...)
 
Parágrafo único.  Do estabelecimento denominado “Borracharia e consertos de pneus” será exigido apenas que o terreno tenha no mínimo 10,00m (dez metros) de frente, não sendo permitida a execução dos serviços no leito carroçável.”
 
Art. 2°  O artigo 432, em seu quadro categoria de uso do solo, fica acrescido de um item denominado “Borracharia e consertos de pneus”, conforme quadro abaixo:
 
“Art. 432.  (...)
 

Quanto a Categoria de Uso
Prestação De Serviços Automotivos	Zona 1	Zona 2	Zona 3	Zona 4	Zona 5	Zona 6	Zona 7	Zona 8
Estacionamentos ou edifícios garagem	C	N/C	C	C	C	C	N/C	C
Posto de abastecimento, lavagem ou serviços	N/C	N/C	C	C	C	C	N/C	C
Borracharia e consertos de pneus	C	N/C	C	C	C	C	N/C	C
Oficinas automotivas, funilaria e pintura	N/C	N/C	N/C	N/C	C	C	N/C	N/C
Vendas de acessórios com serviços de instalação	C	N/C	C	C	C	C	N/C	C
Concessionária de veículos	C	N/C	C	C	C	C	N/C	C
Garagem de caminhões e ônibus	N/C	N/C	N/C	N/C	C	C	N/C	N/C
Gás engarrafado	N/C	N/C	C	C	C	C	N/C	C
Lubrificantes, graxa, resinas e gomas	C	N/C	C	C	C	C	N/C	C
Depósitos de materiais e equipamentos de empresa de grande porte	N/C	N/C	N/C	N/C	C	C	N/C	N/C

 
Art. 3°  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
 
Santa Bárbara d’Oeste, 7 de agosto de 2.000.
 
José Adílson Basso
Prefeito Municipal