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LEI COMPLEMENTAR Nº 16, 10 DE NOVEMBRO DE 2005

Atualizado em: 05/07/2022 às 16h08

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LEI COMPLEMENTAR Nº 16, 10 DE NOVEMBRO DE 2005

Em vigor

Autor

Executivo: JOSÉ MARIA DE ARAÚJO JÚNIOR

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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