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Legislação
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LEI ORDINÁRIA Nº 3194, 27 DE MAIO DE 2010
Atualizado em: 24/01/2025 às 12h03
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LEI ORDINÁRIA Nº 3194, 27 DE MAIO DE 2010
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Em vigor
27/05/2010
Em vigor
Revogada Totalmente
13/12/2024
Revogada Totalmente pelo(a) Lei Ordinária 4660
Autor
Legislativo: MESA DIRETORA
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Anexos
Anexo 4-anexo-v---programas-governamentais--------------
27/05/2010
4 ANEXO V - PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS
Anexo 41-anexo-v---programas-governamentais------------
27/05/2010
4.1 ANEXO V - PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS
Anexo 42-anexo-v---programas-governamentai-------------
27/05/2010
4.2 ANEXO V - PROGRAMAS GOVERNAMENTAI
Anexo 43-anexo-v---programas-governamentai-------------
27/05/2010
4.3 ANEXO V - PROGRAMAS GOVERNAMENTAI
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