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Atualizado em: 09/04/2024 às 12h12

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LEI ORDINÁRIA Nº 3531, 25 DE OUTUBRO DE 2013

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Em vigor

25/10/2013

Em vigor

Alterada

24/08/2023

Alterada pelo(a) Lei Ordinária 4476

Revogada Totalmente

15/12/2023

Revogada Totalmente pelo(a) Lei Ordinária 4540

Autor

Legislativo: VER. ERB OLIVEIRA MARTINS

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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