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Atualizado em: 24/03/2025 às 12h59
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DECRETO Nº 6152, 10 DE OUTUBRO DE 2012
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Em vigor
10/10/2012
Em vigor
Alterada
11/03/2025
Alterada pelo(a) Portaria 77
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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