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O Município de Santa Bárbara d´Oeste foi oficiado pela Promotoria de Justiça de Meio Ambiente a apurar a intervenção irregular no curso d´água no Córrego Giovanetti, com supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente. Nos termos do ofício é solicitado ainda que o Município providencie a regularização, junto ao Registro de Imóveis, do prolongamento da Rua Potiguares, no Jardim São Francisco. Essa regularização deve ocorrer com a doação da área para o Município. O ofício sugere que, caso não haja a doação, o Município adote medidas judiciais em face do proprietário da área. O Promotor de Justiça, Dr. Luis Felipe Tegon Cerqueira Leite, estabeleceu prazo de 30 dias para que a Prefeitura informe as medidas adotadas.

No mesmo ofício, o promotor solicita informações sobre as medidas adotadas para coibir o depósito de entulhos na área do antigo Pátio, no Jardim São Francisco, além de pedir esclarecimentos sobre um convênio com a Têxtil Canatiba Ltda para manutenção do local. O promotor informa ainda que caso haja interesse na celebração de termo de ajustamento de conduta, que o Município apresente uma proposta, contemplando as medidas necessárias a serem adotadas.