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O Município, através do Setor de Fiscalização, Obras e Posturas, realizou nesta terça-feira (29/05) a retirada e apreensão de peças de publicidade irregulares instaladas em locais públicos. Foram apreendidos três outdoors e oito placas pequenas na região do Jardim Europa, e uma publicidade em ponto de ônibus na Avenida Monte Castelo, no Jardim Primavera. A ação é baseada nos artigos 145 a 152 da Lei Municipal 1.735/87, que dispõe sobre o código de posturas do Município de Santa Bárbara d'Oeste.

O material foi recolhido ao aterro sanitário, e os proprietários terão cinco dias, a partir da data da publicação do edital informando sobre o assunto, para solicitar a retirada, mediante o pagamento de uma multa.

De acordo com Edson Bragaglia, chefe do Setor de Fiscalização, Obras e Posturas, a ação será estendida nos próximos dias para outros pontos da cidade.

O munícipe ou a empresa interessados em explorar publicidade em áreas públicas precisam fazer a solicitação de licença na Prefeitura Municipal, que observará uma série de exigências. A obrigatoriedade da licença vale para cartazes, letreiros, quadros, painéis, emblemas, placas, avisos, anúncios e mostruários, suspensos, distribuídos, afixados ou pintados em paredes, muros, tapumes, veículos ou calçadas. De acordo com a lei, estão incluídos até os anúncios que, embora apostos em terrenos ou próprios de domínio privado, forem visíveis dos lugares públicos.