A notificação é envidada para o proprietário do veículo que tem prazo de 15 dias para apresentar o condutor, caso não seja ele mesmo.
A JARI (Junta Administrativa de Recursos e Infrações de Trânsito) está com a agenda de julgamentos atualizada. Os atuais membros assumiram seus cargos em janeiro e as reuniões passaram a acontecer semanalmente. Na ocasião havia cerca de 200 processos aguardando julgamento e todos já foram analisados.
No mês de maio a JARI julgou mais 33 processos. Desse total, 21 processos foram indeferidos, 10 deferidos e dois processos foram encaminhados para diligência, que serve para esclarecer qualquer tipo de dúvida sobre a infração cometida.
O processo que compõe uma multa de trânsito contém diversas etapas. Após a constatação da infração o agente de trânsito aplica o Auto de Infração de Trânsito (AIT), que é analisado e em seguida processado. A notificação é envidada para o proprietário do veículo que tem prazo de 15 dias para apresentar o condutor, caso não seja ele mesmo. O motorista poderá apresentar defesa da autuação antes de ser transformada em penalidade. Não concordando com a infração o proprietário do veículo tem ainda a oportunidade de entrar com recurso junto a JARI, que julgará o caso em primeira instância.