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JUL

13 JUL 2007

Vetado projeto que obriga Prefeitura usar papel reciclável

O projeto tem vício de inconstitucionalidade, já que invadiu o campo de competência privativa do Poder Executivo.

Foi vetado o Projeto de Lei nº 28/2007, de autoria do Vereador Benedito Aparecido Ferreira, que dispõe sobre a introdução e a utilização de papel reciclado no serviço Público Municipal.

O projeto tem vício de inconstitucionalidade, já que invadiu o campo de competência privativa do Poder Executivo, a quem compete dispor sobre a estruturação, organização e funcionamento da Administração Municipal (Artigo 63 - Compete privativamente ao Prefeito: VI - dispor sobre a estruturação, organização e funcionamento da Administração Municipal;)

A utilização de papel reciclável pode ser adotada pela administração, por simples ato administrativo, a quem compete decidir, de acordo com os requisitos de conveniência e oportunidade, se determinada medida deve ou não ser implementada.

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