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26 JUL 2007

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Município parcela a dívida

O Município de Santa Bárbara d'Oeste faz um alerta aos empresários e profissionais liberais sobre o Simples Nacional. "Procure aproveitar esse momento para colocar em dia as contas. Procure a Prefeitura e negocie sua dívida. Estamos fazendo parcelamento para que haja a possibilidade de aderir ao Simples", disse o prefeito José Maria de Araújo Júnior, no programa Direto ao Assunto.

Para continuar gozando dos benefícios da lei ou fazer adesão a ela é necessário estar com a situação regularizada nos aspectos legal e tributário.

Na esfera municipal significa possuir o Alvará de Funcionamento e estar em dia com os recolhimentos de IPTU, ISSQN e Taxas Mobiliárias.

Empresas que tiverem seu acesso indeferido por restrições municipais devem procurar o Setor de Fiscalização de Rendas, que funciona no Paço Municipal, até o dia 31 de julho, o qual dará as orientações necessárias para a regularização.

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