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Para continuar gozando dos benefícios da lei que permite a adesão ao Simples Nacional é necessário estar com a situação regularizada nos aspectos legal e tributário. Na esfera municipal significa possuir o Alvará de Funcionamento e estar em dia com os recolhimentos de IPTU, ISSQN e Taxas Mobiliárias.

Amanhã (31/7), é o último dia para que as empresas que tem seu acesso indeferido por restrições municipais procurem o Setor de Fiscalização de Rendas, que funciona no Paço Municipal, o qual dará as orientações necessárias para a regularização.

O prefeito José Maria de Araújo Júnior, por meio de Decreto, permitiu o parcelamento de débitos devidos à Fazenda Municipal, por empresas que optaram pelo Simples Nacional. Com o decreto, os débitos ocorridos até o dia 31 de janeiro de 2006, poderão ser parcelados em até 120 meses.

A lista de débitos inclui impostos, taxas, contribuições e multas, inscritos ou não em Dívida Ativa; débitos ajuizados, independente da fase em que se encontre a Execução Fiscal; e parcelamentos já efetivados, cujas obrigações não tenham sido cumpridas nos prazos acordados.

Os pedidos de parcelamento deverão ser apresentados à Fazenda Municipal até amanhã (31/7), mediante requerimento devidamente assinado pelo contribuinte ou responsável. Outras informações podem ser obtidas pelos telefones: 3455-8267, 3455-8241 e 3455-8252.