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26 OUT 2007

Projeto que parcela multas de trânsito é vetado

A matéria tem vício de iniciativa, tendo em vista que o projeto não é de autoria do Executivo, e afronta a Constituição Federal, por adentrar em tema reservado do Poder Executivo.

Foi vetado o Projeto de Lei nº 42/2007, de autoria do vereador Octávio Rocha, que institui o parcelamento de multas de trânsito na cidade de Santa Bárbara d'Oeste. O projeto foi vetado por se tratar de matéria financeira que compete ao Executivo e estimula a desobediência no trânsito, o que pode aumentar o número de acidentes, colocando em risco a vida de pessoas. "Não há abuso nas multas, o Município é extremamente cuidadoso na aplicação das penalidades" disse o prefeito José Maria de Araújo Júnior. A matéria tem vício de iniciativa, tendo em vista que o projeto não é de autoria do Executivo, e afronta a Constituição Federal, por adentrar em tema reservado do Poder Executivo.

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