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Os prestadores do serviço de transporte escolar de Santa Bárbara d'Oeste têm até o dia 15 de janeiro para solicitar a renovação anual do alvará. A orientação é da Divisão de Transportes Públicos do Município.

O profissional deve comparecer ao setor de protocolo da Prefeitura, localizado na Avenida Monte Castelo, 1.000, Jardim Primavera, para preenchimento de requerimento e apresentação de documentos, conforme Edital. O atendimento é feito de segunda à sexta-feira, das 9h às 16h.

A documentação será analisada pela Divisão de Transportes Públicos e pela Secretaria de Segurança, Trânsito e Defesa Civil e estando de acordo com a legislação serão emitidos o alvará de 2008 e o selo, que pela primeira vez será adesivado nos veículos. A não renovação acarretará na suspensão do documento.

Documentos exigidos: a) Comprovante de Inscrição no Cadastro de Atividades na Prefeitura Municipal, como Motorista Profissional Autônomo; b) Comprovante de pagamento de taxa do alvará do ano vigente; c) Certidão Negativa de débito perante a Fazenda Municipal (Setor de Dívida Ativa); d) Comprovante de endereço de residência do Prestador do Serviço no Município, com data não superior a 3 (três) meses; e) Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) vinculado ao serviço de Transporte Escolar, em nome do Prestador do Serviço (Licenciado neste Município); f) Carteira Nacional de Habilitação (CNH) Categoria "D", no prazo de validade e sem restrição de atividade remunerada; g) Certidão Negativa de Registro de Distribuição Criminal da Comarca de Residência (Antecedente Criminal); h) Uma (1) foto 3x4 recente; i) Vistoria da CIRETRAN (recente); j) Carteira do Curso de Formação para Condutor Escolar expedida pelo DETRAN-SP e k) Relação de Escolas atendidas, lista de passageiros com endereço e identificação dos itinerários.