A convocação atende a Lei Federal nº 8.666/93 (Lei de Licitações) e é feita todo início de ano.
O Município de Santa Bárbara d'Oeste está convocando todos os fornecedores que fazem parte do cadastro do Setor de Licitações para que atualizem os dados e empresas novas interessadas em ingressar na relação. A convocação atende a Lei Federal nº 8.666/93 (Lei de Licitações) e é feita todo início de ano.
Além de cumprir a lei, o cadastro tem importante função na realização de licitação "Tomada de Preço". Nessa modalidade só podem participar empresas que estejam com os dados atualizados, no mínimo até o terceiro dia útil que antecede a data de recebimento das propostas. O Setor de Licitações também contribui com as empresas, utilizando o cadastro para enviar correspondências, reforçando a realização do processo, além da publicação do Edital, como determina a lei.
Para se cadastrar a empresa tem que apresentar documentos sobre habilitação e qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal, além de atestado de desempenho. Com esses dados a Prefeitura tem a oportunidade verificar a situação de cada um dos fornecedores com quem trabalha, bem como possibilitar que novas empresas façam parte da lista. A recuperação financeira do Município realizada nos últimos três anos aumentou consideravelmente o número de empresas que participam dos processos licitatórios, proporcionando maior economia aos cofres públicos.
Informações sobre a ficha cadastral e os documentos necessários para a atualização do cadastro podem ser obtidas no site da Prefeitura (www.santabarbara.sp.gov.br) ou pelo telefone (19) 3455-8070.