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Foi encaminhado para a Câmara Municipal o Projeto de Lei, que "dispõe sobre autorização para o Poder Executivo celebrar Convênio com o Banco Nossa Caixa S.A., visando instituir o PCM - Programa Comunitário de Melhoramentos".

O projeto tem por finalidade a execução de obras públicas de infra-estrutura, bem como o melhoramento das já existentes, que compreendem a pavimentação de ruas, colocação de guias e sarjetas, instalação e extensão de rede de água e esgoto, construção de galerias de águas pluviais, dentre outras.

O custeio das obras será rateado proporcionalmente entre os imóveis abrangidos e o valor poderá ser financiado no Banco Nossa Caixa S.A.. O financiamento pode ser contratado por pessoas físicas e jurídicas, até 100% do valor orçado, com prazo de amortização de dois até 36 meses. Ainda há possibilidade de pagamento direto ao Município em até três vezes.

De caráter genérico, o projeto permite a implementação de diversos Programas Comunitários de Melhoramentos, sendo que o primeiro PCM a ser proposto será das obras de pavimentação do bairro Parque Olaria II.

"O PCM implementará maior agilidade à administração municipal, possibilitando a solução de graves problemas que afligem o dia-a-dia de nossa gente, proporcionando a valorização dos imóveis e a melhoria da qualidade de vida", comentou o prefeito José Maria de Araújo Júnior.