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A Secretaria de Saúde de Santa Bárbara d'Oeste, por meio da Vigilância Sanitária promoveu, nesta sexta-feira (21), fiscalização em 18 estabelecimentos comerciais. A ação teve o objetivo de verificar o cumprimento das legislações antifumo e a de venda e consumo de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos. Entre os 18 fiscalizados, três foram, por meio de denúncia, protocoladas no site da Ouvidoria. Segundo o setor, a iniciativa foi educativa, e orienta sobre a falta de placas de fumantes e bebidas alcoólicas, especificamente sobre a separação de bebidas que contém álcool das demais. A coordenadora da Vigilância Sanitária do município, Eliane Wiezel Franco Salvador, acrescentou ainda que o setor verifica diariamente as reclamações feitas no portal. "Além disso, promovemos fiscalizações de rotina. Essa foi a segunda fiscalização do ano promovida pela Vigilância e é de extrema importância para que os espaço fiquem dentro da lei prevista", disse. Lei antifumo Na lei antifumo, fica proibido fumar em ambientes fechados de uso coletivo como bares, restaurantes, casas noturnas e outros estabelecimentos comerciais. Mesmo os fumódromos em ambientes de trabalho e as áreas reservadas para fumantes em restaurantes ficam proibidas. A legislação estabelece ambientes 100% livres do tabaco. A multa para quem descumprir a lei é de R$ 872,50 na primeira infração, dobrando em caso de reincidência. O estabelecimento será fechado por 48 horas na terceira vez e por 30 dias se houver a quarta infração. Lei antiálcool A lei antiácool prevê multa de R$ 1.745 a R$ 87.250 e até a interdição dos estabelecimentos comerciais que venderem bebida alcoólica a menores de idade. Serão punidos também os donos de estabelecimentos que, mesmo que não vendam, sejam coniventes com o consumo de álcool por menores.