Ir para o conteúdo

A Ouvidoria da Prefeitura de Santa Bárbara d'Oeste, vinculada à Secretaria de Controle Geral, recebe diariamente as solicitações da Lei de Acesso à Informação. Em cumprimento a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, o setor registrou, desde que a lei entrou em vigor no dia 16 de maio de 2012, 43 informações. O munícipe pode solicitar informações, fazer reclamações, elogios, denúncias e tirar dúvidas e sugestões por meio do formulário do site oficial da Prefeitura ou se dirigindo diretamente ao Paço Municipal. Entre os pedidos, destacam-se: Pregão Presencial; IPTU (Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbano); Concurso boleto, contratações e informações; Obras; Cargos; Dados de Empresas; Cópia do Contrato de Licenciamento do Software de Administrativo Financeira; Disponibilidade de áreas públicas para plantação de hortaliças; Projeto de Habitação; Cópias de Termo Aditivo e Pregão; Legislação e regulamentação da profissão de taxista; Lei Orgânica; Cópia PAD; Sindicâncias; Situação de Imóvel; Casas Populares e Rais (Relação Anual de Informações Sociais). Segundo o responsável pela Divisão de Ouvidoria, Paulo César de Oliveira Júnior, a população tem fácil acesso ao serviço. "No hall de entrada da Prefeitura, a população pode observar as placas indicativas ao local. Para fazer a solicitação deve-se preencher um formulário (pessoas físicas ou jurídicas) adequadamente. O site oficial da Prefeitura também apresenta o mesmo requerimento, que após ser preenchido, é encaminhado ao setor", disse. Oliveira lembrou que, para demais informações, a Ouvidoria conta com o e-mail [email protected] LEI DE ACESSO - A Lei institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra e o sigilo somente a exceção. Ela define os mecanismos, prazos e procedimentos para a entrega das informações solicitadas à administração pública pelos cidadãos. Além disso, determina que os órgãos e entidades públicas deverão divulgar um rol mínimo de informações proativamente por meio da internet. Para ter acesso ao Portal da Transparência e à Ouvidoria, há links no site da Prefeitura (www.santabarbara.sp.gov.br). Além disso, para solicitar informações junto à Ouvidoria, há os telefones 0800-774-0840 e 156 (ambos gratuitos), e-mail [email protected], ou, ainda, comparecer pessoalmente no térreo da Prefeitura, localizada à Avenida Monte Castelo, nº 1000, bairro Jardim Primavera, das 9 às 16 horas. É importante destacar - assim como determina a Lei da Informação em seus artigos 10 e 11 - que as pessoas que solicitarem informações devem se identificar (no caso da Prefeitura, é feito um protocolo) e, também, que o prazo de atendimento de resposta é de 20 dias, podendo prorrogado por mais dez dias, mediante justificativa expressa. Foto: Site da Prefeitura