Atendendo convite do presidente da Câmara Municipal, vereador Fabiano Ruiz Martinez, a secretária de Promoção Social, Maria Cristina da Silva, o secretário de Governo, Rodrigo Maiello e o assessor jurídico, Lucas Guidolin Lohr, participaram na manhã de hoje (08/02) de reunião com vereadores e membros do Conselho Tutelar, na sede do Legislativo.
O encontro serviu para discutir de forma conjunta a elaboração do Projeto de Lei que trata do Benefício Eventual e que será encaminhado em breve pelo Executivo à Câmara.
O projeto normatiza o benefício contemplado na LOAS (Lei Orgânica de Assistência Social) 8.742/93, regulamentada no decreto 6.307/07, que dispõe sobre ações sócio-assistenciais, como o direito relativo à cidadania, incluindo a vulnerabilidade temporária para o enfrentamento de situações de risco, entre elas a falta de domicílio.
A secretária de Promoção Social considerou o encontro positivo, pois teve a oportunidade de expor aos participantes a forma de como o Município vem tratando da questão. "Pudemos esclarecer as dúvidas dos vereadores e explicar as ações do município, o que deve contribuir para a aprovação do projeto que será encaminhado ao Legislativo", disse.