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O Procon de Santa Bárbara d'Oeste, órgão de Defesa do Consumidor, recebe diariamente consumidores com dúvidas referentes a compra de imóveis na planta. Dúvidas como contrato de compra e venda, entrega das chaves, pagamento de condomínio, panfletos publicitários do imóvel podem ser sanadas na sede do órgão. Segundo a coordenadora, Maria de Fátima Felippe, um dos pontos principais é a cláusula do contrato. "Não é permitido contrato com cláusula que dá direito à construtora de atrasar a obra em até 180 dias e é considerada cláusula abusiva, portanto nula de pleno direito", frisou. Caso obra atrasar e o consumidor quiser cancelar o contrato, terá o direito de receber o dinheiro de volta. Tudo que pagou, corrigido monetariamente. O consumidor tem ainda direito de ser ressarcido por eventuais gastos causados pelo atraso na entrega das chaves, como aluguel. Se o consumidor não recebeu a entrega das chaves, não é permitida a cobrança de condomínio, a não ser que o atraso estiver relacionado a problemas com a documentação do consumidor para assinatura do contrato de financiamento. A construtora não pode impor a cobrança de taxa de assistência jurídica ou assistência técnica imobiliária. O serviço só pode ser cobrado se for solicitado pelo consumidor. A empresa deve informar de maneira clara em que consiste tal prestação de serviço e o valor a ser pago pelo contratante. "A taxa de interveniência, por exemplo, cobrada quando consumidor escolhe outro banco para fazer o financiamento, que não o indicado pela construtora também é considerada abusiva", explicou. O corretor de imóveis é o profissional que realiza a negociação entre duas partes: o consumidor (comprador) e o fornecedor (empreendedor/vendedor). A comissão de corretagem é o pagamento pelo serviço prestado. Normalmente cabe ao vendedor do imóvel a responsabilidade pelo pagamento da corretagem, salvo se o consumidor optou pela contratação deste profissional. "Na maioria das vezes o vendedor tenta transferir a despesa para o consumidor, estipulando em contrato que a obrigação de pagamento será do comprador. Isso é abusivo. Portanto, é proibida a cobrança da comissão de corretagem nos lançamentos imobiliários, nos quais o consumidor se dirige diretamente ao local de venda (estandes) para aquisição do imóvel", disse a coordenadora. Vale ressaltar que é importante guardar todos os panfletos publicitários do imóvel, para garantir o cumprimento da oferta por parte da empresa mesmo após ser concretizada a compra. De acordo com o artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor, toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação, com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. Os principais cuidados antes de assinar o contrato de compra e venda são: - Somente realizar o negócio com a intermediação de um corretor de imóveis devidamente inscrito no CRECI (Conselho Regional de Corretores de Imóveis); - Ler atentamente o contrato e caso haja dúvidas, procurar a orientação de um órgão de proteção e defesa do consumidor ou de um advogado especializado; - O contrato deve ter a qualificação e endereço das partes, nome e localização do empreendimento, número e data do registro, localização completa da área do imóvel, área útil e comum da unidade, preço, prazo, valor do sinal, forma e local de pagamento e taxas de juros de financiamento e de mora; - Exigir o contrato de compra e venda devidamente assinado pelas partes e por duas testemunhas; O banco que financiará o imóvel não pode condicionar a liberação do crédito à abertura de conta corrente ou contratação de outros produtos e serviços. Essa prática é a denominada "venda casada", considerada abusiva e proibida pelo artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor. Os contratos podem sofrer reajustes durante o período da obra, porém essas informações devem estar contidas no contrato de forma clara, precisa e ostensiva. Durante a construção, o índice a ser aplicado geralmente é o indicador da evolução dos custos da construção civil, principalmente o INCC (Índice Nacional de Custo da Construção). Após a construção/entrega das chaves, o índice será o estabelecido com a construtora ou com o agente financeiro, o que deve ser informado previamente. SERVIÇO - O Procon de Santa Bárbara fica na Rua João Ridley Bufford, s/nº, Centro - sala 01 - próximo ao terminal de ônibus. O horário de atendimento é de segundas a sextas-feiras das 9 às 16 horas, ou ainda pelo telefone 3455-7345 ou e-mail [email protected]