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O Procon de Santa Bárbara d'Oeste, vinculado à Secretaria de Administração e Fundação Procon-SP informou nesta sexta-feira (8) que muitos consumidores, os quais procuram o órgão, não possuem documentos comprovando a relação de consumo na contratação de serviços e se encontram impossibilitados de reclamar. Para isso, no ato do pagamento a pessoa deve exigir a Nota Fiscal de Serviços e se foram trocadas peças, por exemplo, deve pedir a Nota Fiscal de Produtos. No caso de contratação de encanadores, marceneiros, pedreiros, carpinteiros, eletricistas, entre outros, o orçamento deverá ser apresentado inicialmente e terá validade de 10 dias. "Quando se trata de prestadores de serviços, principalmente mecânicos, o consumidor que comparece ao órgão geralmente não possui a Nota Fiscal de Serviços, sendo este o grande desafio para solucionar a reclamação, pois o consumidor não consegue comprovar a contratação", explicou a coordenadora do Procon SB, Maria de Fátima Felippe. Essa nota deverá constar número, data, descrição do serviço prestado e valor. Os itens devem ser exigidos antes da contratação, é de extrema importância que o consumidor questione a emissão da Nota, abstendo-se da contratação, caso a resposta seja negativa. "Exigir a Nota Fiscal é dever do consumidor, pois o documento ajuda a resguardar o direito e se o prestador de serviços a emite está devidamente cadastrado junto a Municipalidade, ficando fácil a sua localização. A falta de emissão da nota fiscal caracteriza sonegação de impostos e além de lesar o consumidor, acarreta também a ausência de contribuição aos cofres públicos que se revertem em construções de hospitais, escolas e creches", frisou. Geralmente prestadores de serviços incluem no valor da Nota Fiscal dos produtos, o valor da mão-de-obra, porém o consumidor deverá solicitar também a Nota Fiscal do Serviço executado, por se tratar de aquisição e contratação, embora interligadas, são de natureza distintas arrecadando impostos estaduais e municipais. "Surgindo o problema, o consumidor deverá levar ao Procon os documentos correspondentes. A recusa da emissão de qualquer uma das notas deverá ser denunciada aos setores competentes - nota de produtos posto fiscal e nota de serviços ISS-QN da Prefeitura", disse a coordenadora.