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Cumprindo o que determina a Constituição Federal, através da Lei nº 4320/64 e Lei complementar nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a Prefeitura de Santa Bárbara d'Oeste realizou nesta sexta-feira (12/05), a Audiência Pública de Planejamento Orçamentário da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2007.

De acordo com dados apresentados pelo Secretário de Planejamento, Sergio Sacerdote, o Orçamento projetado para 2007, consolidando administração direta e indireta, ou seja, Prefeitura, Câmara e Dae é de R$ 194.845.240,00. Este montante é dividido em R$ 158.093.150,00 (Prefeitura) e R$ 36.752.090,00 (DAE). Se comparado com o Orçamento deste ano (R$ 186.140.000,00), o aumento será de 5%. Considerando que este valor pode não se confirmar já que as operações de crédito não deverão ser concretizadas em sua plenitude, o montante poderá ser reduzido para R$ 172.000.000,00, elevando o aumento para 2007 em 13%.

As prioridades para o próximo ano continuam sendo o recapeamento da malha viária e obras na área de educação, projetando a construção de pelo menos três ADIs (Área de Desenvolvimento Infantil). Quanto à criação de Distritos Industriais o Município também continuará dando atenção especial. Vale lembrar que existe um projeto para implantação de uma área no entroncamento das Rodovias Bandeirantes e Luiz de Queiroz, aguardando decisão da justiça sobre a desapropriação. Outro dado importante é que a LDO de 2007 visa adequar a estrutura funcional do Município, já que no início deste ano foi aprovada uma lei que reestruturou todas as secretarias, inclusive criando novas pastas.

Para que as metas sejam alcançadas o Município vem adotando medidas no sentido de melhorar a arrecadação, como o recadastramento de imóveis, a revisão da planta genérica de valores, a implantação do ISSQN Digital e uma ação específica para a cobrança da Dívida Ativa. "Com tudo isso a Prefeitura tem por objetivo melhorar a eficiência na arrecadação atendendo a Lei de Responsabilidade Fiscal e também conseguindo fazer frente às necessidades e demandas que o município possui", concluiu Sacerdote.