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O Município de Santa Bárbara d’Oeste disponibiliza para consulta prévia a minuta do projeto de Lei de Uso e Ocupação do Solo – Lei de Zoneamento. O link está disponível no site www.santabarbara.sp.gov.br no botão “Uso de Solo/Zoneamento Consulta Pública”.

Esta lei define onde cada atividade econômica pode se instalar, além dos critérios e índices de ocupação do solo para as construções, importante ferramenta no direcionamento do desenvolvimento da cidade.

A Lei de Uso e Ocupação do Solo – Zoneamento faz parte do conjunto de normas urbanísticas decorrentes do Plano Diretor que foi aprovado em 2017, tal como a Lei de Parcelamento do Solo, editada em 2019, e o Código de Edificações, cuja revisão também estará em estudos.

O objetivo em divulgar previamente o texto preliminar, elaborado pelos técnicos da Secretaria de Planejamento, é permitir que as pessoas interessadas tenham a oportunidade de analisar a proposta e participar da sua construção com sugestões e que serão avaliadas pela equipe técnica.

Para participar da construção do projeto, o interessado poderá enviar mensagem para o e-mail planejamento@santabarbara.sp.gov.br, com o título "PL Zoneamento", até o dia 07/02/2022.

Após o período de divulgação e da compilação das contribuições apresentadas, o Projeto de Lei será apresentado e discutido em audiência pública em data a ser divulgada. Por fim, a proposta final do Projeto de Lei será encaminhada à Câmara de Vereadores para apreciação e votação.