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Nº 41
Lei Ordinária
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Data:
06/11/1899
Situação:
Em vigor
s despeza ordinário com o serviço municipal para o ano financeiro de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1900, é fixado na quantia de quarenta e quatro e seiscentos mil reis.
Nº 40
Lei Ordinária
Baixar
Data:
05/09/1899
Situação:
Em vigor
Fica criado atítulo de gratificação o vencimento anual da quantia de um conto de reis ao Delegado de Polícia que estiver em exercício.
Nº 39
Lei Ordinária
Baixar
Data:
30/08/1899
Situação:
Em vigor
Fica criado o imposto anual de quatro contos de reis para negociantes de qualquer gênero que se estabeleça neste municipio fora do perímetro urbano desta Villa e Estação de Santa Bárbara.
Nº 38
Lei Ordinária
Baixar
Data:
06/06/1899
Situação:
Em vigor
Fica elevado a setecenbtos mil reis os vencimentos anual do administrador de cemitério, jardim e matadouro.
Nº 37
Lei Ordinária
Baixar
Data:
06/03/1899
Situação:
Em vigor
Dfica elevado a quatro contos de reis anual o importo para mascates ambulantes nesta Villa e Municipio.
Nº 36
Lei Ordinária
Baixar
Data:
06/03/1899
Situação:
Em vigor
I Intendente Geral da Camara Municipal receberá anualmente a título de gratificação a quantia de um conto e oitocentos mil reis.
Nº 35
Lei Ordinária
Baixar
Data:
31/12/1898
Situação:
Em vigor
Fica criado o imposto anual de quatro contos de reis pa o negociante de qualquer genero que se estabelecer neste município fora do perímetro urbano desta villa e da estação de Santa Bárbara.
Nº 34
Lei Ordinária
Baixar
Data:
17/11/1898
Situação:
Em vigor
A despeza ordinária com o serviço municipal para o ano financeiro de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1899 é fixada na quantia de trinta e nove contos e quatrocentos mil reis.
Nº 33
Lei Ordinária
Baixar
Data:
02/09/1898
Situação:
Em vigor
Fica o Intendente Municipal autorizado a retirar dos cofres da Camara a quantia de dez contos de reis e depositar em um banco de confiança vencendo juros.Este depósito ser´pa feito em nome da Camara e só poderá ser retirado para ser aplicado nas obras de encanamento de água potável para esta villa.
Nº 31
Lei Ordinária
Baixar
Data:
07/12/1897
Situação:
Em vigor
a despeza com o serviço municpal par ao ano financeiro de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1898 é fixada na quantia de trinta e dois contos de reis.
Nº 30
Lei Ordinária
Baixar
Data:
15/06/1897
Situação:
Em vigor
Dispoe sobre a declaração de utilidade pública uma área de dez mil metros quadrados junto a povoação da vila Americana.
Nº 29
Lei Ordinária
Baixar
Data:
13/04/1897
Situação:
Em vigor
É considerado como municipal a estrada que desta vila vai a Piracicaba, até a parte Alambary do sitio do Barboza e assim todos os moradores que devidamente da devida estrada são obrigados a fazerem anualmente de conformidade com as leis municipais.
Nº 28
Lei Ordinária
Baixar
Data:
24/02/1897
Situação:
Em vigor
Fica elevado a quantia de oito centos mil reis anualmente os vencimentos do segundo fiscal desta camara, com exercicio na estação de Santa Barbara, a contar de 1º de janeiro . Fica elevado a duzentos mil reis anualmente os vencimentos do porteiro desta Camara.
Nº 27
Lei Ordinária
Baixar
Data:
09/12/1896
Situação:
Em vigor
Toda a pessoa que exercer o comercio, industria ou outra profissão, devera requerer anualmente ao intrudente da Camara Municipal o alvara de licença, declarando o nome do individuo ou a firma social, a especie da industria ou profissão que vai exercer, os gêneros que pretende vender, com os esclarecimentos preciso para o conhecimento da importância do imposto a pagar.
Nº 26
Lei Ordinária
Baixar
Data:
06/11/1896
Situação:
Em vigor
É criado mais os seguintes impostos municipais.
Nº 25
Lei Ordinária
Baixar
Data:
30/10/1896
Situação:
Em vigor
A despesa ordinaria com o serviço municipal para o ano financeiro de 01 janeiro a 31 de dezembro de 1897 é fixado na quantia de trinta contos de reis.
Nº 24
Lei Ordinária
Baixar
Data:
09/09/1896
Situação:
Em vigor
Fica elevada a quantia de setecentos e vinte mil reis, os vencimentos anuais do secretario da Camara e interdencia municipal.É elevado a três mil reis como emulamento do secretario, a cada alvara de licença que passar.
Nº 23
Lei Ordinária
Baixar
Data:
09/09/1896
Situação:
Em vigor
Fica elevado a quinze por cento a porcentagem do procurador da Camara pela arrecadação dos impostos municipais, até a quantia de vinte de reis.
Nº 22
Lei Ordinária
Baixar
Data:
22/04/1896
Situação:
Em vigor
Todos os moradores desta vila são obrigados a franquearem os seus predios, quintais, jardins, e outras dependencias, para serem examinadas pelas autoridades sanitarias.
Nº 21
Lei Ordinária
Baixar
Data:
30/03/1896
Situação:
Em vigor
Que regulamenta o funcionamento de açougues e casas de abastecimento de carnes.
Nº 20
Lei Ordinária
Baixar
Data:
19/03/1896
Situação:
Em vigor
É criado o imposto de .... por cada corrida de animal que se der neste municipio com o intuito de jogo.
Nº 19
Lei Ordinária
Baixar
Data:
19/03/1896
Situação:
Em vigor
Fica elevado a quantia de um conto de reis os vencimentos anual do fiscal desta vila, sendo ..... de ordenado e .... a titulo de gratificação. A gratificação deverá de ser abonada uma vez que o empregado não cumpra rigorosamente com os deveres do seu cargo. Fica elevado a quantia de quinhentos mil reis anual o ordenado do segundo fiscal com exercicio na vila Americana.
Nº 17
Lei Ordinária
Baixar
Data:
18/10/1895
Situação:
Em vigor
O matadouro municipal é destinado para matança dos animais bovinos, suinos, ovinos e caprinos.
Nº 18
Lei Ordinária
Baixar
Data:
09/10/1895
Situação:
Em vigor
Que orça a receita e despesa da Camara Municipal para o exercicio de 1896.
Nº 16
Lei Ordinária
Baixar
Data:
15/04/1895
Situação:
Em vigor
É modificado o artigo 6º, § 1º, inc. 3º, da lei nº 06, referente as estradas e caminhos do municipio.
Nº 14
Lei Ordinária
Baixar
Data:
23/10/1894
Situação:
Em vigor
Que orça a receita e a despesa da Camara Municipal para o exercicio financeiro de 1895.
Nº 11
Lei Ordinária
Baixar
Data:
13/07/1894
Situação:
Em vigor
O Presidente da Camara Municipal receberá anualmente a titulo de gratificação a quantia de um conto e duzentos mil reis.
Nº 10
Lei Ordinária
Baixar
Data:
07/01/1894
Situação:
Em vigor
Fica elevado a seis centos mil reis incial o ordenado de secretario da comarca. É elevado a seis centos mil reis incial o ordenado do fiscal da comarca. É criado o lugar de ajudante de fiscal na Vila Americana neste municipio, com ordenado de duzentos mil reis inicial. O ordenado de porteiro da Camara é elevado a cento e cinquenta mil reis incial. De cada alvara para negocio o secretario cobrará dois mil reis.
Nº 9
Lei Ordinária
Baixar
Data:
20/11/1893
Situação:
Em vigor
Orçamento da Receita e Despesa da Camara Municipal da Vila de Santa Barbara para vigorar no ano de 1894.
Nº 8
Lei Ordinária
Baixar
Data:
25/06/1893
Situação:
Em vigor
É criado o imposto de industria e profissões sobre os fabricantes de aguardentes deste municipio.
Nº 7
Lei Ordinária
Baixar
Data:
23/05/1893
Situação:
Em vigor
Fica a Comarca municipal autorizada a criar uma Guarda Civica Municipal a esta vila com o fim de garantir a manutenção da ordem publica e as instituições republicanas.
Nº 6
Lei Ordinária
Baixar
Data:
15/04/1893
Situação:
Em vigor
Sobre estradas e caminhos municipais.
Nº 5
Lei Ordinária
Baixar
Data:
20/02/1893
Situação:
Em vigor
Regimento interno da Comarca Muncipal da Vila de Santa Barbara.
Nº 4
Lei Ordinária
Baixar
Data:
20/02/1893
Situação:
Em vigor
Os dois poderes municipais - legislativo e executivo - são inteiramente destacados.
Nº 3
Lei Ordinária
Baixar
Data:
05/01/1893
Situação:
Em vigor
É criado o lugar de mais um empregado da Comarca Municipal , sob a denominação de zelador municipal, cujo ordenado inicial de .... .
Nº 2
Lei Ordinária
Baixar
Data:
12/11/1892
Situação:
Em vigor
ORÇAMENTO DA RECEITA DE SANTA BÁRBARA PARA O CIDADÃO JOSÉ FERRAZ DE CAMPOS
Nº 15
Lei Ordinária
Baixar
Data:
23/10/1892
Situação:
Em vigor
A vacinação e revacinação é obrigatoria nos termos da Lei Estadual nº 37 de 01 de julho de 1892.
Nº 13
Lei Ordinária
Baixar
Data:
07/09/1892
Situação:
Em vigor
Todo edificio nesta vila que as suas paredes da frente em todo o prédio ameaçadas em ruinas ou estiverem em parte desgastadas, o fiscal intimara ao seu proprietário ou quem as suas vezes fizer, marcando um prazo para a sua imediata reconstrução, e os que não o fizerem no prazo marcado será multado em ..... , por cada vez que for intimado e não cumprimento a determinação deste artigo.
Nº 12
Lei Ordinária
Baixar
Data:
13/07/1892
Situação:
Em vigor
Fica criado mais uma taxa na lei numero sete sob fabricante de aguardentes, cujo lançamento será .... .
Seta
Versão do Sistema:
3.4.1 - 29/04/2024
Portal atualizado em:
08/10/2024 14:31
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