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A receita geral do município de Santa Bárbara para o ano financeiro de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1920, é orçada na quantia de R40:000$000.

Fica creado o imposto de oitenta mil reis para cada espetáculos de circo de cavaleiros equestre ou gynnático, e touradas que se realizem nesta cidade.

É autorizado ao cidadçao Prefeito Municipal a adquirir por compra a quadra de terreno denomidade "Largo São Benedito" pertencente aos herdeitos de Bernardino Antonio Vieira Barboza, situada entre as ruas D. Margarida, Quinze de Novembro e as travessas paralelas à eua Graça Martins.

Fica o Prefeito Municipal autorizado a despender a quantia necessária com as medidas de precauções, afim de evitar a invação da gripe nesta cidade, e com a instalação de um hospital provisório para prestar socorro as pessoas pobres que venham a ser atacadas pela epidemia reinante.

a receita geral do Município de santa Bárbara para o ano financeiro de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1919, é orçada na quantia de R$34:000$00

Fica o Prefeito Municipal autorzado a auxiliar o Governo do Estado com a quantia de 1:000$000 em prestações anuais de 200$000, para a construção, para aconstrução de um Asylo para os leprosos do Estado.

Fic ao Poder Executivo autorizado a proceder a abertura da rua Duque de Caxias em seu prolongamento até o Bibeirão Toledo, bem como das três primeirastravessas paralelas a rua Graça Martins, travessas estas que conduzem dos Largos São Benedicto e do da Estação, até amencionada rua.

é concedido a isenção de imposto predial e de iluminação pública por espaço de dez anos, aos prédios que se construirem nesta cidade em acomodações especiais para neles serem estabelecidos hotéis.

A Camara Municipal de Santa Bárbara concede gratuitamente o terreno necessário para Empresa que se proponha estabelecer nesta cidade ou em seus suburbios estabeleciemntos industriais, como sejam: fábricas de tecidos,de chapeus, de calçados e outras onde se ocupe os serviços de grande numero de operários.

Fica aprovado,par ao uso de direito de desapropriação que se refere o artigo 2º da lei municipal, a planta que a CIA Estrada d e Ferro e Agrícola de Sant aBárbara , apresentou, de um trecho de estrada de ferro a construie, em direção da Estaçãoda CIA Pulista nesta cidade, passando pelos terronos dos José Antonio do Amaral Sampaio, João Tuzin Junior, Roque Calvino e João Eduardo Iteagal.

É autorizado o Prefeito Municipal a dispender a quantia necessária para o pagamento dos serviços de advogados em todas as causas da Camara Municipal.

De acordo com a Lei Estadual n º 88, de 08 de setembro de 1892 e o Decreto nº 218 de 27 de novembro de 1893 fica instituido neste município o ensino primário obrigatório para os meninos e meninas de 9 a 14 anos.

De acordo com a Lei Estadual nº 88, de 08 de setembro de 1892 e o Decreto nº 218 de 27 de novembro de 1893 fica instituido neste município de Santa Bárbara o ensino primário obrigatório para os meninos e meninas de 9 a 14 anos.

Fica aprovado o ato do cidadão Prefeito Municipal, qua auxiliou a Cia Paulista de Estrada de ferro, na quantia de um conto e quinhentos mil reis para compra do manancial dágua para serventia da estação e outras dependências, aplicando a importãncia igual recebida do Ilm.João Pedro de Toledo Martins pela restituição foi obrigado a fazer em virtude de um contrato.

Só é permitida a vendas de carnes verdes no açougues . O infrator ocorrerá na multa de .....

Ficou criado neste munícipio os seguintes impostos, da indústria e profissão, sobre engenho centrral ou fábrica de açucar, com mecanismo ou aparehos de capacidade produtiva : até 100 sacas de 60 kg, até 200 sacas .... , 300 sacas ...., 5000 sacas ......, 1000 sacas ....,20000 sacas ........, 30000 sacas ........, 50000 sacas... , 70000 sacas .....,80000 sacas ......

A receita geral do munícipio de Santa Bárbara para o ano financeiro de 1º de Janeiro a 31 de Dezembro de 1917 é orçada na sua quantia de 31:500&000.

Fica revogada a lei Municiapl de nº 66 de 56 de Setembro de 1907, que criou o título de gratificação anual, vencimentos ao delegado de policia, e bem assim o & 1º do art. 6º da lei orçamentária nº 97 que estebelece o subsídio ao delegado de polícia em exercício.

Fica expressamente proibido o uso de soltar busca-pés, dar tiros de roqueixas ou com armas de fogo dentro do perímetro da cidade.

É autorizado o cidadão Prefeito Municipal a entrar em acordo com o Sr.Vigário da Paróquia afim de adquirir por compra o terreno pertencente a capela de São Sebastião, a qual vai ser demolida por ordem do Ilm. Bispo da Diocese.

É autorizado o Prefeito Municipal a desoender até a quantia de cinco contos de reais, para auxiliar a Cia Paulista de estrada de Ferro para aquisição dos terrenos necessários para o prolongamento de suas linhas, da chacára do Pedroso na estrada que vai á Vila Americana até as proximidades do cemitério desta cidade.

É reconhecida a utilização pública municipal das linhas férreas que as cias de estradas de ferro e agrícola de Santa Bárbara construir, partindo da cidade sde Santa Bárbara, nas proximidades da estação projetada no ramal da Cia Paulista de estradas de ferro, passando pela usina Santa Bárbara e seguindo até a divisa do munícipio, em direção as fronteiras de Monte Mor, Capivari e Rio das Pedras.

A receita geral do munícipio de Santa Bárbara, para o ano financeiro de 1º de Janeiro a 31 de Dezembro de 1916, é orçada na quantia de 31:500#000

È concedido ao cidadão Gabriel dos Santos Machado, procurador da câmara municipal, a aposentadoria do respectivo cargo, com vencimentos de oitocentos mil reis anuais.

É concedido a Ilmº Raviblinson Muller & Comp. concessionário do serviço de iluminação e força motora elétrica á cidade e ao munícipio de Santa Bárbara , um novo prazo de cinco meses, a contar do dia 11 de Dezembro de 1914 findando-se á 11 de maio 1915, para conclusão das obras e inauguração dos serviços a seu cargo.

Fica o prefeito municipal autorizado a prorrogar por mais dois meses, para continuar ao tratamento de sua saúde, e com o mesmo ordenado, a licença do cidadão Gabriel de Campos Machado, procurador da Câmara Municipal desta cidade.

A receita geral do munícipio de Santa Bárbara para o ano financeiro de 1º de Janeiro a 31 de Dezembro de 1915 é orçada na quantia de 30:000$000

Ninguém poderá edificar-se ou reedificar, dentro do perímetro urbano, sem submeter-se a aprovação prévia da Prefeitura Municipal, a planta da edificação a construir-se ou reconstruir. & 1º as plantas referidas devem, para que possam ser tomada na devida consideração, informado por Engenheiro ou Arquiteto diplomado, ou contrutor de competência, salvo quando tratar de pequenas construções ou reconstruções em que a planta poderá ser feita por curioso. & 2º as novas edificações e as que forem reconstruídas serão ventiladas pelos meios por três faxes, ou terão uma área aberto no interior de modo que todos os compartimentos da habitação recebam ar e luz diretos por portas ou janelas.

A inspeção e fiscalização de todos os veículos, que de condução pessoal, que de transporte de cargas, bem como a fiscalização e inspeção do serviço de carretagens, compete ao inspetor de veículos que deverá agir de acordo com a presente lei e com as ordens que recebes do Prefeito Municipal. & Unico - Enquanto não for nomeado o inspetor a que se referes o artigo anterior, exercerá este cargo o primeiro fiscal da câmara.

È concediro a Ilmº Ravblinson & Muelles & Comp. industrias estabelecidas em Carioba, deste estado, a prorrogação de prazo por mais dois meses, a contar de 14 de Abril em diante, para assinatura do contrato de fornecimento de energia elétrica a este munícipio, referente a lei municipal 88 de 15 Dezembro 1913 que lhe faz concessão de tal serviço.

È concedido ao Ilmº Raviblison Mueller & Comp. industrias estabelecidas em carioba, deste estado, a prorrogação do prazo por mais dois meses, a contar de 14 Fevereiro do ano corrente para assinatura do contrato para fornecimento de energia elétrica e todas as suas aplicações, a esta cidade e seu municipio, a que os refere a lei municipal 88 de 15 de Dexembro de 1913 que lhe for concessão de tal serviço.

È concedido ao Ilmo.Ranblison, Mendes & Cia indústrias estabelecidas em Carioba, deste Estado, o privilégio para fornecimento de energia elétrica em todas as suas aplicações, e especificamente para os serviços de iluminação pública e particular, motores fixo e tração, na cidade e munícipio de Santa Bárbara. && Único, o prazo da concessão é de vinte anos, a começar do dia em que for instaurado o serviço de iluminação pública.

A receita geral o munícipio de Santa Bárbara para o ano financeiro de 1º de Janeiro à 31 de Dezembro de 1914, é orçada na quantia de 30:900#000.

A câmara Municipal autoriza ao cidadão Prefeito Municipal, a conceder ao procurador da Câmara Gabriel de Campos Machado, seis meses de licença para tratamento de sua saúde, podendo prorrogar esta licença por mais seis meses, gozando o mesmo funcionário da metade dos vencimentos que tem atualmente direito, durante o tempo de licença.

Fica o Prefeito Municipal a abrir uma concorrência., pelo prazo de 30 dia para fornecimento de iluminaççao elétrica, pública e particular, e de energia elétrica para uso industrial nesta cidade e munícipio de Santa Bárbara.

Os estabelecimentos comerciais de qualquer natureza situados dentro do perímetro urbano são obrigados, a fecharem suas portas aos domingos, das três da tarde em diante até as 6 da manhã do dia seguinte. 1º dentro do tempo estabelecido deste artigo não poderão os comerciantes fazer vendas de mercadorias concernetes ao seru ramo de negócio ou a outro qualquer que adicione. 2º nenhum comerciante, sob qualquer fundamento , poderá privar a seus caixeiros ou empregados do descanso e liberdade, dentro do tempo estabelecido para fechamento das casas comerciais.

O Imposto de industria é devido por todos os que individualmente ou em companhias sociedade anonima oiu convencional exerceu qualquer industria , profissão, arte, offício.

A receita geral do munícipio de Santa Bárbara para o ano finaceiro de 1º de Janeiro a 31 de Dezembro de 1913 é orçado na quantia de 27:4000#000

È concedido a João F.Redher, ou a empresa que organiza, o privilégio para contrução, uso e gozo uma linha ferrea de bitola de um metro e tração elétrica e a vapor, partindo da cidade de Santa Bárbara e seguindo pelo terreno e traçado mais conveniente até as divisas do munícipio de Campinas, na proximidades da Vila Americana.

Nas estradas e caminhos públicos destes Munícipios onde se acharem alocados ou tiverem sde assentarem porteiras, deverão obedecerem as seguintes determinações, 1º as porteiras serão de bater sem feixo ou embaraço que dificultem a passagem, devendo subir 2 metros e sessenta centímetros de largura, de ponte a ponte, 2º quando a sua colocação tiver de ser junto as pontes, será afastada destas pelo menos 4 metros, 3º é proibido colocar porteiras nos planos inclinados, bem como nos lugares onde a natureza dos caminhos force uma curva viva, 4º é probido porteiras de vacas nas estradas do munícipio. Ao infrator deste será aplicado a multa de 10.000 com obrigação de repor nas condições determindas.

O Imposto Predial tem por base o valor locatico anual dos prédios urbanos e será cobrado do respectivo proprietário ou usufructuario, na seguinte proporção, 1º cinco po centro dos prédios urbanos dentro da àrea desta lei discriminada.

È expressamente proibido o exercício da caça em terra alheias, fechadas ou não, sem consentimento de seus donos. A infração incorrerá na multa de 50.000 a primeira vez e mais 10.000 em cada reincidência.

A Receita Geral do Municipio de Santa Bárbara para o ano financeiro de 1º de Janeiro a 31 de Dezembro de 1912, é orçada na quantia de 24:500 .

Artigo 1º - È Autorizado ao cidadão Prefeito municipal a auxiliar anualmente na quantia de de Duzentos Mil Reais, á pessoa que contratar com o governo do estado a conservação da estrada que desta cidade vai a Vila Americana.\r\n

Art 1º - A despesa ordinária desta Comarca com o Serviço Municipal para o financeiro de 1º de Janeiro à 31 de Dezembro de 1911 é fixada na quantia de 16:9

É creado o cargo de Segundo Fiscal desta Camara com o exercício especialemente para fora do perímetro urbano e como auxiliar do fiscal desta cidade.

Os vencimentos do procurador da Camara Municipal a contar de 1ª de janeiro do corrente ano, fica modificado percebendo o referido funcionario o ordenado fixo da quantia de um conto e seiscentos mil reis 1:600$000.