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Fica revogada a Lei nº 345, de 25 de novembro de 1.959 que criou a caixa de previdência, aposentadoria e pensões do funcionalismo público de Santa Bárbara d'Oeste.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal um crédito especial no valor de NCr$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos cruzeiros novos), destinado à aquisição de uma bomba e tanque para depósito de gasolina, conforme a seguinte classificação orçamentária

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal um crédito especial no valor de NCr$ 3.685,60 (três mil, seiscentos e oitenta e cinco cruzeiros novos e sessenta centavos), destinado ao pagamento de indenização relativa à desapropriação de área de terra no bairro do Aeroporto

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal um crédito especial no valor de NCr$ 3.330,00 (três mil, trezentos e trinta cruzeiros novos), destinado ao atendimento de despesas da seguinte dotação orçamentária

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal um crédito especial no valor de NCr$ 3.200,00 (três mil e duzentos cruzeiros novos), destinado ao atendimento de despesas com a aquisição de tubos e peças especiais para a rede de água, com a seguinte classificação orçamentária

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal um crédito especial no valor de NCr$ 4.950,00 (quatro mil, novecentos e cinquenta cruzeiros novos), destinado ao atendimento de despesas com a construção de uma caixa d'água na região do Cactelinho, com a seguinte classificação orçamentária

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal um crédito suplementar no valor de NCr$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos cruzeiros novos), destinado a suplementar a seguinte dotação orçamentária

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal um crédito especial no valor de NCr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros novos), destinado ao atendimento de despesas com a seguinte dotação orçamentária

Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito suplementar no valor de NCr$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta cruzeiros novos), destinado a suplementar as seguintes dotações orçamentárias

Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito suplementar no valor de NCr$ 750,00 (setecentos e cinquenta cruzeiros novos), destinado a suplementar a seguinte dotação orçamentária

FICA CRIADO O CARGO DE ADMINISTRADOR MERO DO MUNICIPAL DO QUADRO DE FUNCIONÁRIO MUNICIPAL, DE CARATER E DE PROVIMENTO EFETIVO, NOS TERMOS DO ART. 1°, ALINEA VIII, LETRA F, DA LEI N 360/60, QUE TERÁ A CLASSIFICAÇÃO DA LETRA "F", DA LEI N° 420/62.

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE NCr$ 3.632,00, DESTINADO A OCORRER A DOTOÇÃO ORÇAMENTÁRIA ABAIXO: SERVIÇOS URBANOS E SERVIÇOS DIVERSOS.

FICA O PREFEITO MUNICIAPAL DE SANTA BÁRBARA D'OESTE AUTORIZADO A APROVAR LOTEAMENTOS DESTINADOS A CONSTRUÇÃO DE NÚCLEOS DE CASAS POPULARES, COM OBSERVÂNCIAS A SEGUINTES REQUISITOS MÍNIMOS:

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE NCr$ 5.000,00, DESTINADO A OCORRER A DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA ABAIXO: GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL, PODER EXECUTIVO ALMOXERIFADO.

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE NCr$ 4.950,00, DESTINADOAS A OCORRER AS DESPESAS DA CONSTRUÇÃO DE UMA CABINE DE FORÇA NA CAIXA D'ÁGUA ANTIGA (AGUA PARA O CASTELINHO).

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CREDITO SUPLEMENTAR DE NCr$ 4.400,00, DESTINADO A OCORRER A DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA ABAIXO: SERVIÇOS URBANOS, SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO.

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR NA CONTADORIOA MUNICIPAL UM CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE NCr$ 5.000,00 DESTINADO A OCORRER A DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA ABAIXO: SERVIÇOS URBANOS, RUAS E AVENIDAS.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal um crédito especial no valor de NCr$ 1.700,00 (um mil e setecentos cruzeiros novos), destinado ao atendimento de despesas com Promoção Social, com a seguinte classificação orçamentária

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE NCr$ 5.200,00 DESTINADO A AQUISIÇÃO DE UMA BOMBA E TANQUE PARA DEPÓSITO DE GASOLINA.

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE NCr$ 1.700,00, A FIM DE OCORRER AS DESPESAS COM PROMOÇAO SOCIAL.

Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito suplementar no valor de NCr$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos cruzeiros novos), a fim de suprir a seguinte dotação orçamentária

Fica transferido da dotação orçamentária 700 – Serviços Urbanos – Conservação de Rodovias, subitem 810 – 3 1 30 -99 – Serviços de terceiros - I, o valor de NCr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros novos), para a dotação orçamentária 810 – Conservação de Rodovias, subitem 3 1 3 0 -99 – Serviços de terceiros - II, o mesmo valor de NCr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros novos).

Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito suplementar de NCr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros novos), destinado a suplementar as dotações orçamentárias abaixo

Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito suplementar no valor de NCr$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos cruzeiros novos), destinado a suprir a seguinte dotação orçamentária

Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito suplementar no valor de NCr$ 13.000,00 (Treze mil cruzeiros novos), destinado a suprir a seguinte dotação orçamentária

Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito suplementar no valor de NCr$ 3.184,00 (Três mil, cento e oitenta e quatro cruzeiros novos), destinado a suprir a seguinte dotação orçamentária

Fica aberto um crédito adicional complementar no valor de NCr$ 5.000,00 (Cinco mil cruzeiros novos), a fim de suprir a dotação orçamentária abaixo

Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito suplementar no valor de NR$ 800,00 (oitocentos cruzeiros novos), destinado a suprir a seguinte dotação orçamentária

As vias públicas abaixo discriminadas passam a ter as seguintes denominações

As ruas abaixo discriminadas passam a ter as seguintes denominações:

As ruas abaixo discriminadas passam a ter as seguintes denominações.

Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito suplementar no valor de NR$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos cruzeiros novos), destinado a suprir a seguinte dotação orçamentária

Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial de NCr$ 2.800,00 (Dois mil e oitocentos cruzeiros novos), que obedecerá aos seguintes itens orçamentários

FICA CRIADO UMA ESCOLA PRIMÁRIA MUNICIPAL, MISTA RURAL, PARA FUNCIONAMENTO NO BAIRRO, MIONJOLO VELHO, NESTE MUNICIPIO.

Fica revogado o Decreto nº 5, de 7 de agosto de 1968.

FICA O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA D'OESTE EXPRESSAMENTE AUTORIZADO A CELEBRAR COM OS MINICIPIOS VIZINHOS INTERESSADOS, O CONVÊNIO DE CONSTITIUÇÃO DO CONSÓRSIO DA PROMOÇÃO SOCIAL DA REGIÃO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE.

A Escola mista Municipal da Fazenda Boa Vista, Bairro Toledinho, criada pela lei n° 426, de 07 de maio de 1962, fica transferida para o Bairro Santo Antônio, deste município.

Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito suplementar de NR$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros novos), destinado a suprir a seguinte dotação orçamentária

Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito suplementar de NR$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros novos), destinado a suprir a seguinte dotação orçamentária

Fica aberto no Contadoria Municipal o crédito especial no valor de Cr$ 11.531,58 (onze mil, quinhentos e trinta e um cruzeiros novos e cinquenta e oito centavos), para pagamento de despesas de desconto por antecipação da promissória nº 45769,descontado no Banco Estado de São Paulo.

FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 12.000,00 (DOZE MIL CRUZEIROS NOVOS), DESTINADO COMO AUXÍLIO À CAIXA DE PREVIDÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA D´OESTE.\r\n

Fica transferido da dotação: Código ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA Valor (NCR$) 001 DÍVIDA INTERNA 310 4-3-1-1-13 Fundada interna IV 500,00 Para a dotação: 4-3-1-1-13 Fundada interna VI 500,00

Fica aberto na Contadoria Municipal um Crédito Suplementar de Ncr$ 100,00 (cem cruzeiros novos), afim de ocorrer a verba abaixo: 000 GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL 010 Poder Legislativo 3130-00 Serviços de terceiros.

Fica aberto na contadoria Municipal um crédito suplementar de ncr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros novos) destinados a ocorrer a verba abaixo: 500 - BEM ESTAR SOCIAL 620 - PREVIDENCIA SOCIAL 3280-81 Contribuição de Previdência.

Fica transferido da dotação: 001 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 140 SECÇÃO DA CONTADORIA 3 1 1 1 - 16 Pessoal civil - III para a dotação: 001 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 140 SECÇÃO DA CONTADORIA 3 1 1 1 - 16 Pessoal civil - VI.

Fica transferido da dotação: 001 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 160 - SECÇÃO LANÇADORIA 3 1 1 1 - 11 Pessoal civil IV para a dotação: 001 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 160 - SECÇÃO DA LANÇADORIA 3 1 1 1 - 11 Pessoal civil - Substituições.

Fica transferido da dotação: Código Especificação Valor 7007103 1 1 1 - 90 SERVIÇOS URBANOS SECÇÃO DE OBRAS VIAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO Pessoal civil - II NCR$ 550,00 para a dotação: Código Especificação Valor 7007103 1 1 1 - 90 SERVIÇOS URBANOS SECÇÃO DE OBRAS VIAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO Pessoal civil - III NCR$ 550,00

Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito suplementar de NCR$ 2.000,00 (Dois mil cruzeiros novos) destinado a ocorrer às verbas de Bem Estar Social e Previdência Social.

Fica transferido do saldo da dotação 600 BEM ESTAR SOCIAL 620 PREVIDÊNCIA SOCIAL 3 2 8 0 - 81 - Cont. de Previdência - III NCR$ 2.284,00 para dotação 600 BEM ESTAR SOCIAL 620 PREVIDÊNCIA SOCIAL 3 2 8 0 - 81 - Cont. Previdência - I NCR$ 2.284,00

Fica transferido da dotação 600 BEM ESTAR SOCIAL 620 PREVIDÊNCIA SOCIAL 3 2 8 0 - 81 Contribuição de Prev. III....NCR$ 154,00 para a dotação 600 BEM ESTAR SOCIAL 620 PREVIDÊNCIA SOCIAL 3 2 8 0 - 81 Cont. de Previdência II......NCR$ 154,00